norma nº 5035/2010

LEI Nº 5055, de 11 de março de 2010.
ALTERA A LEI Nº 5030, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2009, INTEGRANDO O INSTITUTO
EDUCACIONAL E BENEFICENTE ASSEMBLÉIA
DE DEUS COMO ESCOLA COMUNITÁRIA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº 5.030, de 29 de dezembro de 2009 passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias de Educação Infantil, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte repassará no período de janeiro a dezembro de 2010, os seguintes
montantes:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança mensalmente atendida, observada a meta mínima de 48 (quarenta e
oito) atendimentos, conforme dados apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
b) Pré-Escola Integral/FUNDEB - R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) por criança
efetivamente atendida, observada a meta de 22 (vinte e dois) atendimentos mensais,
conforme dados apresentados pelo Censo escolar do ano de 2006.
c) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por criança mensalmente
atendida observada a meta de 70 (setenta) atendimentos no que tange ao somatório de
alunos da Creche Integral e Pré Escola Integral, conforme dados apresentados pelo Censo
escolar do ano de 2009.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança efetivamente atendida, observada a meta de 67 (sessenta e sete)
atendimentos mensais, conforme dados apresentados pelo Censo Escolar do ano de 2009.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por criança mensalmente
atendida, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, bem como aos dados
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apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
III - Instituto Educacional e Beneficente Assembléia de Deus:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança mensalmente atendida, observada a meta mínima de 130 (cento e
trinta) atendimentos.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por criança mensalmente
atendida, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, bem como aos dados
apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
Parágrafo Único - A entidade indicada no inciso III do presente artigo, somente perceberá
os repasses financeiros das alíneas "a" e "b", bem como, o repasse referido no artigo 2º,
após a firmatura do respectivo Termo de Convênio que será celebrado com o Município de
Esteio."
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2010.
Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 5.030,
de 29 de dezembro de 2009.
Art. 4º - Revoga-se a Lei Municipal nº 5.044, de 12 de fevereiro de 2010.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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