norma nº 5504/2012

LEI Nº 5504 de 07 de Maio de 2012.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo, 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Educador Social, que
passam a integrar o quadro geral dos funcionários públicos Municipais, de acordo com o estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16
de novembro 2009.
Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 05 cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Educador
Social, que passam a integrar o quadro geral dos funcionários públicos Municipais, com escolaridade, carga horária, padrão, vencimento e
atribuições abaixo descritas:
Escolaridade: Nível Fundamental Completo.
Carga Horária: 40 horas semanais.
Padrão: 4
Vencimento:..................................................................................R$ 830,00.
Atribuições: Apoiar às funções do educador; acompanhar e orientar as crianças e adolescentes nos cuidados e organização do ambiente;
orientar adolescentes, em etapa de desenvolvimento adequada, no preparo de alimentos, cuidado e higiene com os pertences pessoais e
outras orientações relativas aos cuidados; cuidados com a moradia, higiene e espaço, tais como organização e limpeza do ambiente dentre
outros; auxílio e preparação dos alimentos; lavagem e demais cuidados com as roupas dos acolhidos; controle de estoque de alimentos e
produtos de higiene; auxílio nos cuidados com as crianças e adolescentes; bem como as demais atividades relativas à organização e cuidados
com moradia.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da admissão, renovável
por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade e funções abaixo descritas:
______________________________________
|Quantidade| Função |
|==========|===========================|
|01 |Servente |
|----------|---------------------------|
|05 |Auxiliar de Educador Social|
|__________|___________________________|
Art. 4º A escolaridade, carga horária, padrão, vencimento e atribuições da função de Servente são as estabelecidas na Legislação Municipal
específica que regulamenta as atividades do profissional supramencionado, já a do Auxiliar de Educador Social são as previstas no art. 2º
desta lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos
tomados como paradigma.
Art. 5º Os contratos de que trata o art. 3º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade e gratificação natalina proporcional, nos
termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 6º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos do art. 3º desta lei, será feito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com o art. 3º desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
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Art. 8º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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