norma nº 5034/2010

LEI Nº 5034, de 14 de Janeiro de 2010.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO COM O COLÉGIO CORAÇÃO DE
MARIA, EM PROL DAS AÇÕES RELACIONADAS
AO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO - PAC.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em Exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Colégio
Coração de Maria no período de janeiro a dezembro de 2010, em prol das ações
relacionadas ao Programa Auxílio Cidadão - PAC, o qual visa desenvolver um processo de
Educação Popular junto à Comunidade esteiense, com a consequente transferência de
renda em prol de 44 (quarenta e quatro) cidadãos e cidadãs hipossuficientes que
atualmente não estão sendo contemplados com outros benefícios decorrentes de
Programas Sociais voltados à Política Nacional de Assistência Social.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Colégio
Coração de Maria, no período de março a dezembro de 2010, em prol das ações
relacionadas ao Programa Auxílio Cidadão - PROAC, o qual tem por objeto o
desenvolvimento de um processo de Educação Popular junto à Comunidade esteiense,
com a consequente transferência de renda em prol de 44 (quarenta e quatro) cidadãos e
cidadãs hipossuficientes que atualmente não estão sendo contemplados com outros
benefícios decorrentes de Programas Sociais voltados à Política Nacional de Assistência
Sócial. (Redação dada pela Lei nº 5066/2010)
Art. 2º O Município de Esteio repassará à entidade conveniada o montante total de R$
141.090,72 (cento e quarenta e um mil, noventa reais, com setenta e dois centavos), a ser
repassado em três parcelas fixas de R$ 47.030,24 (quarenta e sete mil, trinta reais, com
vinte e quatro centavos).
§ 1º - A primeira parcela será repassada à Entidade conveniada 05 (cinco) dias após a
firmatura do Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes, o qual deverá ser
pactuado até a data de 15 (quinze) de janeiro de 2010.
§ 2º - A segunda parcela será repassada até o dia 06 (seis) de abril de 2010.
§ 3º - A terceira e última parcela que será repassada à Entidade Conveniada, se dará até a
data de 04 (quatro) de agosto de 2010.
§ 4º - O firmamento do Termo de Convênio autorizado pela presente lei, poderá ser
prorrogado por igual período, nos termos do artigo 116, da Lei 8.666/93, se de interesse do
Poder Executivo Municipal, especificamente no tocante ao exercício dos anos
subsequentes ao referido no antigo primeiro desta norma legal, bem como com observância
à prévia dotação orçamentária relativa ao respectivo exercício financeiro vigente.
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Art. 2º O Município de Esteio repassará à entidade conveniada o montante total de R$
149.071,70 (cento e quarenta e nove mil, setenta e um reais, com setenta centavos), a ser
alcançado em três parcelas fixas de R$ 49.690,56 (quarenta e nove mil, seiscentos e
noventa reais, com cinqüenta e seis centavos). (Redação dada pela Lei nº 5066/2010)
§ 1º - A primeira parcela será repassada à Entidade conveniada 05 (cinco) dias após a
firmatura do Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes, preferencialmente
no mês de março de 2010, e no mais tardar até o dia 15 (quinze) de abril do corrente ano.
(Redação dada pela Lei nº 5066/2010)
§ 2º - A segunda parcela será repassada à Entidade partícipe até o dia 1º (primeiro) de
junho de 2010. (Redação dada pela Lei nº 5066/2010)
§ 3º - A terceira e última parcela que será repassada à Entidade. (Redação dada pela Lei
nº 5066/2010)
§ 4º - O firmamento do Termo de Convênio que versa a presente lei poderá ser prorrogado
por iguais períodos, nos termos do artigo 116, da Lei 8.666/93, se de interesse do Poder
Executivo Municipal, especificamente no tocante ao exercício dos anos subseqüentes ao
referido no artigo primeiro desta norma legal, bem como com observância à prévia dotação
orçamentária relativa ao respectivo exercício financeiro vigente. (Redação dada pela Lei
nº 5066/2010)
Art. 3º A prestação de contas do Convênio referido nos artigos antecedentes, realizar-se￾á nas seguintes datas:
a) até a data de 1º (primeiro) de abril de 2010, referente à primeira parcela repassada à
Entidade Conveniada;
b) até a data de 29 (vinte e nove) de julho de 2010, referente à segunda parcela repassada;
c) até a data de 30 (trinta) de dezembro de 2010, referente à terceira e última parcela
repassada.
Art. 3º A prestação de contas do Convênio referido nos artigos antecedentes realizar-se-á
nas seguintes datas:
a) até a data de 30 (trinta) de junho de 2010, referente à primeira parcela repassada à
Entidade Conveniada;
b) até a data de 29 (vinte e nove) de setembro de 2010, no que tange à segunda parcela
repassada;
c) até a data de 30 (trinta) de dezembro de 2010, no tocante a terceira e última parcela
repassada. (Redação dada pela Lei nº 5066/2010)
Art. 4º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta de lei orçamentária do
exercício financeiro do ano de 2010, especificamente no tocante ao programa em comento,
bem como de posteriores créditos orçamentários eventualmente abertos, visando o
atendimento integral do valor mencionado no caput do artigo 2º, desta lei.
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Parágrafo Único - O crédito orçamentário mencionado no caput desta cláusula, específico
ao Programa Auxílio Cidadão - PAC, encontrará cobertura na seguinte dotação
orçamentária oriunda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:
Projeto Atividade nº 06.01.23.691.0019.2184;
Rubrica nº 137483.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Janeiro de 2010.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício.
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