norma nº 5738/2013

LEI Nº 5738, de 18 de Julho de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.239, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2001 E A LEI MUNICIPAL 3.648,
DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 20 da Lei Municipal nº 3.239, de 17 de outubro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 20 - O atual Conselho Municipal de Cultura passa a denominar-se Conselho de
Políticas Culturais."
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.648, de oito de janeiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Conselho de Políticas Culturais, antes denominado de Conselho Municipal de
Cultura - CMC, criado nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 3239, de 17 de outubro de
2.001, bem como suas respectivas alterações, é órgão de caráter permanente, deliberativo,
normativo e consultivo nas áreas de atividade cultural do Município e tem por finalidade e
competência:"
Art. 3º O caput e alíneas da Lei Municipal de nº 3.648, de oito de janeiro de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Culturais será constituído por 14 (quatorze)
membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, observada a representatividade da
Administração Pública, bem como dos produtores culturais e do público, da seguinte forma:
a) 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder
Executivo Municipal, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte e um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social;
b) 01 (um) membro titular nato, consistente no Secretário Municipal de Arte e Cultura, que
também deverá indicar um suplente.
c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, para fins de representação do Poder
Legislativo do Município de Esteio, devidamente indicado pela correlata Câmara Municipal
de Vereadores;
d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representando todos os movimentos
sociais bem como a comunidade que usufrui da cultura, eleitos em plenárias temáticas
organizadas pela SMAC no dia da realização do Fórum Municipal de Cultura;
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e) 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os diversos
segmentos da arte e cultura, devidamente eleitos em plenárias temáticas organizadas pela
SMAC no dia da realização do Fórum Municipal de Cultura, sendo estes representantes
atuantes junto às seguintes áreas:
e.1. música;
e.2. teatro e circo;
e.3. dança;
e.4. capoeira
e.5. artes plásticas e visuais;
e.6. artesanato;
e.7. literatura;
e.8. nativismo;
e.9. carnaval.
Parágrafo Único - Os demais parágrafos da Lei Municipal de nº 3.648, de oito de janeiro de
2004, permanecem inalterados."
Art. 4º Para fins de compilação e organização legislativa, demais referências já
existentes na legislação Municipal ao Conselho Municipal de Cultura terão a mesma
equivalência que Conselho de Políticas Culturais.
Art. 5º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.239, de 17 de outubro de 2001 e a
Lei Municipal 3.648, de 08 de janeiro de 2003, permanecem inalterados.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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