norma nº 2722/1998

LEI Nº 2722 DE 5 DE JANEIRO DE 1998.
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 3390/2006)
(Revogada pela Lei nº 4307/2007)
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É instituído o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil e será implantado,
automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.
Parágrafo único. O fundo Municipal será composto dos seguintes recursos:
I - as transferências oriundas do Fundo de Ensino Fundamental de que trata a Lei Federal
nº 9424, de 24/12/96;
II - as receitas de que trata o art. 192 da Lei Orgânica Municipal;
III - os rendimentos e os juros providências de aplicações financeiras;
IV - o produto de convênios firmados;
V - doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
VI - outros recursos previstos em lei.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal serão aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização do Magistério.
Parágrafo único - As despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
são as constantes no art. 70 da Lei Federal n.º 9394/96.
Art. 3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo como garantia de operações de
crédito internas e externas, contraídas pelo Município, admitida somente sua utilização com
contrapartida em operações que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de
projetos e programas do ensino fundamental.
Art. 4º Os recursos do fundo serão depositados em conta única e especifica, vinculada
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ao Fundo, instituídas e mantidas em instituição financeira oficial de crédito.
Art. 5º O acompanhamento e controle social sobre a repartição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, no Município, por um Conselho
Administrativo.
§ 1º. O Conselho não terá estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão
qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, ou seja em reunião
ordinária ou extraordinária.
§ 2º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados,
relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo a que se refere o art. 1º
ficarão, permanentemente, à disposição do Conselho Administrativo.
Art. 6º O Conselho terá a seguinte composição:
I - um membro da Secretaria Municipal da Fazenda;
II - um membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança;
III - um membro representante dos professores ou diretores;
IV - um membro representante dos pais;
V - um membro representante dos servidores das escolas públicas municipais;
VI - um membro da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara de Vereadores.
VI - um membro indicado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara de
Vereadores. (Redação dada pela Lei nº 2793/1998)
VII - um membro representante do Conselho Municipal de Educação, entre aqueles não
indicados pelo Executivo. (Redação acrescida pela Lei nº 3594/2003)
§ 1º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2º. A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Portaria pelo
Prefeito Municipal, para o prazo de dois (02) anos, podendo ser renovado.
§ 3º. Os membros não governamentais, assim entendidos os representantes constantes
dos item III a V do "caput" deste artigo, do Conselho serão eleitos em foro próprio,
especialmente convocado para tal fim.
§ 4º. O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio.
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Art. 7º O fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
fica subordinado a Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 7º O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério fica subordinado à Secretaria Municipal da Educação. (Redação
dada pela Lei nº 2905/1999)
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial através de Decreto, no exercício de 1998,
obedecidas as prescrições contidas na Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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