norma nº 2772/1998

LEI Nº 2772, DE 15.06.1998.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2007/1998)
(Revogada pela Lei nº 3698/2004)
CRIA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2476, DE 18 DE
JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É criada a alínea "i" no art. 3º da Lei Municipal nº 2.476, com a seguinte redação:
"i) transportar os maiores de 65 anos e os portadores de deficiência física, sensorial e
mental, gratuitamente."
Art. 2º O disposto na alínea "i", a que se refere o artigo acima, será regulamentado pelo
Executivo Municipal no prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da promulgação da
presente lei.
Art. 3º Sempre que o deficiente contemplado nesta lei depender de um acompanhante
para deslocar-se, este também será transportado gratuitamente. (Redação acrescida pela
Lei nº 3015/2000, renumerando-se os artigos subsequentes)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 15 de junho de 1998.
NILTON SEVERO
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