norma nº 2773/1998

LEI Nº 2773, DE 23.06.1998.
ALTERA DENOMINAÇÕES DE CARGOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O cargo em comissão de Diretor de Expediente e Pessoal, lotado na Secretaria de
Expediente e Pessoal, padrão CC-06, criado pela Lei Municipal nº 2.010, de 30 de abril de
1993, passa a denominar-se de Diretor de Arrecadação e Receita, lotado na Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 2º O cargo em comissão de Diretor de Patrimônio, lotado na Secretaria Municipal de
Compras e Patrimônio, padrão CC-06, criado pela Lei Municipal nº 1.960, de 06 de janeiro
de 1993, passa a denominar-se de Arquiteto, lotado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano. (Cargo de Arquiteto extinto pela Lei nº 3132/2000)
Art. 3º O cargo em comissão de Nutricionista, padrão CC-04, criado pela Lei Municipal
nº 1.559, de novembro de 1989, passa a denominar-se de Psicólogo, lotado na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Criança.
Art. 4º As atribuições dos cargos cujas denominações são alteradas pela presente lei,
serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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