norma nº 2774/1998

LEI Nº 2774, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, em
caráter permanente, como órgão de deliberação colegiada vinculado à estrutura da
Administração Municipal.
Art. 2º São atribuições do CMDE:
I - Promover, com a participação de entidades civis organizadas, eventos, estudos,
pesquisas, campanhas, encontros, palestras, debates e seminários em prol do
desenvolvimento econômico;
II - Colaborar na articulação de ações entre os vários organismos públicos e privados
envolvidos na formulação de políticas econômicas com outros Municípios, Estados e União;
III - Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais negativos de mudanças
tecnológicas, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho;
IV - Promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar as atividades ligadas ao
desenvolvimento econômico em colaboração com o Executivo Municipal;
V - Manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a
integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, nas
diversas áreas de atividades;
VI - Formular, propor, avaliar e acompanhar ações e políticas públicas que visem ao
desenvolvimento econômico, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com
agentes privados, sempre preservando o interesse público;
VII - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento e de novas
tecnologias, bem como incentivar a introdução e adaptação à realidade local de tecnologias
já existentes;
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VIII - Sugerir políticas de captação de recursos para suas respetivas finalidades,
fiscalizando e avaliando o correto uso destes;
IX - Contribuir na política de desenvolvimento econômico a ser implantada pela
Administração Pública Municipal, visando ao desenvolvimento e a melhoria da qualidade
de vida no Município;
X - Propor calendário de atividades na área do desenvolvimento econômico que venham a
compor o calendário de eventos oficiais do Município;
XI - Divulgar as ações do CMDE e do Fórum.
Parágrafo Único - Considera-se, para fins desta lei, desenvolvimento econômico como
sendo toda e qualquer atividade produtiva, geradora de emprego e renda, produção,
aplicação e aperfeiçoamento de técnicas de trabalho e produção, métodos de ensino e
pesquisa, que, por fim, produzam aumento de riqueza no Município de Esteio.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMDE terá a seguinte composição:
I - Do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
(Redação dada pela Lei nº 3255/2001)
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Criança;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; (Redação dada pela
Lei nº 3255/2001)
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III - 01 (um) representante da Secretaria Estadual do Desenvolvimento e Assuntos
Internacionais; (Revogado pela Lei nº 3255/2001)
IV - 01 (um) representante da METROPLAN;
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V - 01 (um) representante do Parque de Exposições Assis Brasil, indicado pelo órgão do
Estado do Rio Grande do Sul responsável pelo gerenciamento do Parque;
VI - Das entidades empresariais de Esteio:
a) 03 (três) representantes da Associação Comercial, industrial e de Serviços de Esteio;
b) 03 (três) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Esteio;
VII - Da sociedade civil organizada e da comunidade:
a) 01 (um) representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia
do Sul;
b) 01 (um) representante das cooperativas de trabalho com sede em Esteio; (Revogada
pela Lei nº 3255/2001)
c) 01 (um) representante da Associação dos Contabilistas de Esteio e Sapucaia do Sul;
(Revogada pela Lei nº 3255/2001)
d) 01 (um) representante do Comitê Regional de Qualidade/Esteio; (Revogada pela Lei
nº 3255/2001)
e) 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
f) 01 (um) representante do Serviço Social da Indústria de Esteio; (Revogada pela Lei
nº 3255/2001)
g) 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Esteio; (Revogada
pela Lei nº 3255/2001)
h) 02 (dois) representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores com sede em Esteio;
(Revogada pela Lei nº 3255/2001)
i) 01 (um) representante do CONSEPRO; (Revogada pela Lei nº 3255/2001)
j) 03 (três) representantes do povo eleitos no Fórum Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
l) 01 (um) representante da Associação da Pessoa Portadora de Deficiência de Esteio;
(Redação acrescida pela Lei nº 3255/2001)
m) 01 (um) representante da Associação Grafuer Artes; (Redação acrescida pela Lei
nº 3255/2001)
n) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio; (Redação
acrescida pela Lei nº 3255/2001)
o) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Transformação
e Beneficiamento de Plásticos, Espumas, Pincéis, Vassouras e Escovas de Esteio;
(Redação acrescida pela Lei nº 3255/2001)
p) 01 (um) representante da Associação dos Pequenos Empreendedores de Esteio.
(Redação acrescida pela Lei nº 3255/2001)
§ 1º - A cada titular do CMDE corresponderá um suplente.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMDE, a entidade
regularmente organizada.
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§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMDE, a entidade
regularmente organizada, detentora de Alvará de Localização e Funcionamento expedido
pela Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3255/2001)
§ 2º A - Todos os indicados e seus suplentes serão nomeados mediante portaria do
Prefeito Municipal. (Redação acrescida pela Lei nº 3255/2001)
§ 2º B - Os órgãos e entidades referidos neste artigo, poderão, a qualquer tempo, solicitar
a substituição de seus respectivos representantes. (Redação acrescida pela Lei
nº 3255/2001)
§ 2º C - Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser vinculados aos
setores especificados no inciso I deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 3255/2001)
Art. 4º A indicação dos membros efetivos do CMDE é privativa das respectivas bases,
entidades ou segmentos sociais.
§ 1º - Cabe ao Prefeito Municipal escolher os representantes do governo.
§ 2º - O Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços é membro nato do CMDE,
como representante do governo.
§ 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente do CMDE, a presidência será assumida
pelo vice-presidente.
Art. 5º O CMDE reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus
membros:
I - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como
serviço público relevante;
II - Os membros do CMDE serão desligados caso faltarem, sem motivo justificado, a 03
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de 01 (um) ano:
III - A alteração da composição ou outro artigo e/ou seção deverá ser previamente
deliberada por maioria absoluta da plenária e posteriormente regulamentada mediante
projeto de lei.
IV - Os membros do CMDE terão mandato com duração de um (01) ano.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
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Art. 6º O CMDE terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - O CMDE será constituído por Plenário, Comissão Executiva, Secretaria Executiva e
Comissões Especiais;
II - O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
de seus membros;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do
conselho ou por requerimento da maioria de seus membros; (Redação dada pela Lei
nº 2873/1999)
IV - Para realização das sessões deverá ser observado como quórum mínimo a presença
da maioria simples dos membros do CMDE, que deliberará por maioria simples dos votos
dos presentes;
V - Cada membro do CMDE terá direito a um único voto na sessão plenária;
VI - Só poderá ser indicado representante do CMDE aquele que não tiver sido indicado
ainda por nenhum outro membro.
Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções o CMDE poderá criar comissões
temáticas ou grupos de trabalho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
§ 1º - As comissões e grupos, quando criados, serão compostos por no mínimo um
membro do CMDE, indicado pelo Plenário ou pela Comissão Executiva.
§ 2º - As comissões e grupos terão seu funcionamento determinado pelo regimento interno
do CMDE.
Art. 8º A Presidência do CMDE será eleita dentre os membros do mesmo.
Art. 9º O CMDE contará com uma Comissão Executiva composta por sete conselheiros
eleitos em reunião ordinária.
Parágrafo Único - Excepcionalmente no primeiro mandato dos membros do CMDE, haverão
duas eleições para definir os Conselheiros da Comissão Executiva; a primeira com
mandato de 180 (cento e oitenta) dias; a segunda, com mandato pelo período restante.
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Art. 10 - A Secretaria Executiva será vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e
Serviços do Município, com a coordenação do Secretário desta, podendo contar com a
colaboração de servidores destacados pelo Executivo Municipal, para o desempenho de
suas funções.
Art. 10 - A Secretaria Executiva será vinculada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SMDE, com a coordenação do Secretário desta, podendo
contar com a colaboração de servidores destacados pelo Executivo Municipal, para o
desempenho de suas funções. (Redação dada pela Lei nº 3255/2001)
Art. 11 - Fica instituído o Fórum Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser
realizado no mínimo uma vez por ano como evento que se destinará a avaliar, debater e
propor políticas e ações na área de desenvolvimento econômico.
Parágrafo Único - Cabe ao CMDE a convocação e organização do Fórum, devendo este
ser realizado em tempo hábil para que suas deliberações possam ser consideradas na
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal do ano seguinte.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por Decreto, no valor
necessário ao atendimento das despesas de instalação e funcionamento do CMDE.
Art. 13 - Fica autorizado o CMDE a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua
instalação, apresentar proposta ao Executivo Municipal visando criar o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico com o objetivo de captar recursos para o financiamento de
atividades do próprio CMDE, projetos, pesquisas, levantamentos, campanhas, eventos,
estudos e outras realizações que visem dar suporte e fomentar a atividade econômica do
Município.
Art. 14 - O Regimento Interno do CMDE deverá ser aprovado pelo seu Plenário, no prazo
de 60 (sessenta) dias após a sua instalação.
Art. 15 - Fica determinado que a Secretaria Executiva do CMDE, imediatamente após a
aprovação desta lei iniciará os procedimentos para a instalação do Conselho.
§ 1º - As entidades componentes do Conselho indicarão seus representantes no prazo de
30 (trinta) dias contados da comunicação expedida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Quando dois terços das indicações tiverem sido feitas deverá ser procedida a
instalação do Conselho.
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 junho de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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