norma nº 2775/1998

LEI Nº 2775, DE 01.07.1998.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVENTES-MERENDEIRAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
a quantidade de dez (10) serventes-merendeiras para as escolas da rede pública municipal,
pelo regime celetista.
Parágrafo Único - Os contratados em regime emergencial perceberão o mesmo salário￾básico dos servidores ocupantes da função de servente escolar.
Art. 2º - Os contratos emergenciais temporários terão a duração até março de 1999.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias do FUNDEF.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de julho de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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