norma nº 2776/1998

LEI Nº 2776, DE 02.07.1998.
(Revogada pela Lei nº 3859/2005)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA
REDAÇÃO DA LEI Nº 2682, DE 20 DE OUTUBRO
DE 1997, BEM COMO ACRESCENTA
REQUISITOS À CANDIDATURA DE CONSELHEIROS
TUTELARES.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Incluem-se incisos VIII, IX, ao artigo 7º, da Lei nº 2.682, de 20 de outubro de 1997,
como requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar, além daqueles
previstos no art. 7º, os que seguem:
"Art. 7º.
VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05
(cinco) anos antecedentes à eleição.
IX - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente;"
Art. 2º Submeter-se-ão a prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os
requisitos à candidatura constantes no art. 7º da lei 2.682, de 20 de outubro de 1997, além
daqueles previstos nos incisos VIII e IX do artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem
considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
Art. 4º Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, cabe
recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser
apresentado em 03 (três) dias da publicação da mesma.
DA PROVA DE CONHECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável
pela realização da prova eliminatória, a que se refere o inciso IX do artigo 1º, sendo que
poderá delegar à Comissão Eleitoral a condução desta etapa seletiva.
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Art. 6º Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, constituirá Banca Examinadora composta por, no
mínimo 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, os quais serão
indicados dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e reconhecida vivência do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º Os examinadores aferirão nota de 1 a 10 aos candidatos, avaliando conhecimento
e discernimento para resolução das questões apresentadas.
Art. 8º Na realização da prova 50% (cinquenta por cento) das questões devem ser
teóricas e os outros 50% (cinquenta por cento) questões referentes ao exercício da função
de Conselheiro Tutelar.
Art. 9º A prova será objetiva e sem consulta, cabendo ao candidato preencher na folha
de respostas seu nome e número de inscrição.
Art. 10 - Considerar-se-á apto o candidato que atingir a média 6, obtida pela média
aritmética da soma das notas aferidas pelos examinadores.
Art. 11 - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao
COMDICA, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado.
Art. 12 - Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média 6, não terão suas
candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de
eleição.
Art. 13 - Após exame e decisão final dos recursos o COMDICA fará publicar a lista dos
candidatos a Conselheiro Tutelar.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de julho de 1.998.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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