norma nº 2778/1998

LEI Nº 2778, DE 07.07.1998.
(Revogada pela Lei nº 2983/1999)
ALTERA A LEI Nº 2210/94.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.210, de 23 de maio de 1994, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, pela carga horária de 20
horas semanais, à Escola de 1º Grau Incompleto Trindade, um (01) secretário de escola."
Art. 2º O atual art. 3º, da Lei Municipal nº 2.210, de 23 de maio de 1994, passa a
constituir-se em art. 4º e assim, sucessivamente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de julho de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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