norma nº 2782/1998

LEI Nº 2782, DE 21.07.1998.
(Revogada pela Lei nº 4407/2007)
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, O
TRANSPORTE SOCIAL GRATUITO EXCLUSIVO
PARA A REABILITAÇÃO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM DIFÍCIL
LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Esteio, o transporte social gratuito exclusivo para
reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física de difícil locomoção.
Parágrafo Único - Terão direito ao beneficio as pessoas portadoras de deficiência física,
que tenham renda mensal própria igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal, em conjunto com a Federação Riograndense de
Entidades de Deficientes Físicos (FREDEF), o cadastramento das pessoas que tenham
direito ao benefício legal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas ou entidades,
interessadas no fornecimento de veículos adequados para o transporte de pessoas
portadoras de deficiência física, podendo dotá-los cora publicidade na forma de Lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 21 de julho de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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