norma nº 2783/1998

LEI Nº 2783, DE 24.07.1998.
FIXA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os secretários municipais perceberão vencimentos, nos termos desta lei.
Art. 2º - Os vencimentos dos secretários municipais, corresponderão a uma parcela única
mensal, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 3º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os secretários municipais, perceberão
vencimentos acrescidos de 1/3.
Art. 4º - Além dos vencimentos mensais, os secretários municipais, perceberão, em
dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o 13º salário, aos servidores
municipais, uma quantia igual aos respectivos vencimentos vigentes naquele mês.
Parágrafo Único - Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos
servidores, a título de adiantamento do 13º salário, na forma da lei municipal, igual
tratamento será dado aos secretários municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 6 de
junho de 1998.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 24 de julho de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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