norma nº 2784/1998

LEI Nº 2784, DE 24.07.1998.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os vereadores e o Presidente do Legislativo, perceberão subsídios nos termos
desta lei, observadas as normas superiores aplicáveis.
Art. 2º - Os vereadores perceberão um subsídio mensal, em parcela única, no
equivalente a (cinquenta por cento) do subsídio mensal do Deputado do Estado do Rio
Grande do Sul, correspondendo, nesta data, à R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1º - O subsídio do Presidente da Câmara, se constituirá de parcela única, no equivalente
a 69,2% (sessenta e nove e dois décimos por cento) dos subsídios mensal do Deputado do
Estado do Rio Grande do Sul, correspondendo nesta data, à R$ 4.152,00 (Quatro mil,
cento e cinquenta e dois reais).
§ 2º - A ausência de vereador a sessão ordinária da Câmara, sem justificativa legal,
determinará o desconto em seu subsidio mensal, no valor de R$ 133,33 (cento e trinta e
três reais e trinta e três centavos), para cada ausência.
§ 3º - Os vereadores integrantes de comissões permanentes que, sem justificativa legal,
deixarem de comparecer as sessões, sofrerão um desconto em seu subsídio mensal, no
valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), por ausência.
Art. 3º - Durante o recesso, quando convocada para sessão extraordinária, a Câmara
Municipal deliberará somente sobre a matéria objeto da convocação, e será devido ao
vereador o equivalente a remuneração de uma sessão ordinária.
Art. 4º - O vereador em missão de representação, ou a serviço da Câmara Municipal,
perceberá subsídio, como se efetivamente houvesse comparecido e votado nas sessões da
Câmara Municipal e nas reuniões das comissões permanentes.
Art. 5º - Nos períodos de recesso parlamentar, o vereador terá direito a percepção
integral de seu subsídio.
Parágrafo Único - Os vereadores que no recesso parlamentar, integrarem a comissão
representativa, somente perceberão a integralidade dos subsídios, se participarem das
reuniões e votações desta comissão.
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Art. 6º - Em caso de viagem do vereador para fora do município, em representação da
Câmara Municipal, deliberada pelo Plenário, serão ressarcidas as despesas comprovadas,
nos limites estabelecidos pelo Plenário, tendo em vista o local e a duração do afastamento.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá antecipar recursos
financeiros ao vereador para o custeio de suas despesas, devendo o mesmo fazer
posterior prestação de contas.
Art. 7º - Em qualquer circunstância, serão obedecidas as limitações impostas pelos
incisos V, VI, e VII, do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06
de junho de 1998.
Câmara Municipal de Esteio, em 24 de julho de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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