norma nº 2785/1998

LEI Nº 2785, DE 24.07.1998.
ALTERA O ART. 2º, LEI Nº 2383, DE 27 DE
JUNHO DE 1995.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O "caput" do art. 2º da Lei Municipal nº 2.383, de 27 de junho de 1995, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O prazo de vigência de cada convênio será de cinco (05) anos e o prazo de cada
estágio no máximo de dois (02) anos."
Art. 2º - Vetado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 1º de junho de 1998.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de junho de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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