norma nº 2786/1998

LEI Nº 2786, DE 27.07.1998.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011, exceto o cargo de Oficial de Gabinete
da Presidência, criado no artigo 5º)
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUE E CRIA
CARGOS, PADRÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão do Legislativo - CCL - da
Câmara Municipal:
- Um cargo de Assessor Jurídico, padrão CCL-12;
- Um cargo de Diretor-Geral, padrão CCL-11;
- Um cargo de Diretor de Finanças e Patrimônio, padrão CCL-8;
- Um cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, padrão CCL-8;
- Um cargo de Chefe de Recursos Humanos, padrão CCL-7;
- Um cargo de Chefe de Expedição e Patrimônio, padrão CCL-7;
- Um cargo de Chefe de Licitações e Contratos, padrão CCL-7;
- Um cargo de Chefe da Seção de Tesouraria, padrão CCL-7;
- Um cargo de Coordenador de Transporte e Segurança, padrão CCL-7;
- Um cargo de Assessor de Divulgação, padrão, CCL-7;
- Um cargo de Assessor de Sessões, padrão CCL-7;
- Um cargo de Motorista, padrão CCL-7;
- Um cargo de Auxiliar de Divulgação, padrão CCL-6;
- Vinte e quatro cargos de Assessor Legislativo, padrão CCL-5;
- Dois cargos de Oficial de Segurança, padrão CCL-5;
- Um cargo de Assessor de Expedição, padrão CCL-3.
Art. 2º Ficam extintas do quadro permanente da Câmara Municipal, as seguintes
Funções Gratificadas (FGs):
- Quatro FG-1.............R$ 100,00
- Uma FG-2................R$ 200,00
- Uma FG-3................R$ 300,00
- Duas FG-4...............R$ 400,00
Art. 3º São mantidos na estrutura da Câmara Municipal, os seguintes cargos de
provimento efetivo:
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- Dois cargos de Assistente Legislativo, padrão 4;
- Um cargo de Telefonista, padrão 2;
- Seis cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão 1.
Art. 4º Ficam criadas quatro Funções Gratificadas (FG-1) aos servidores do quadro
permanente da Câmara Municipal, para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão 1.
Art. 4º Ficam criadas 01 (uma) FG-1 e 01 (uma) FG-4, aos servidores do quadro
permanente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3663/2004)
Art. 4º Ficam criadas 01 (uma) FG-1 e 01 (uma) FG-2, aos servidores do quadro
permanente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3916/2005)
Art. 5º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão do Legislativo - CCL - na
estrutura da Câmara Municipal, com as denominações e padrões abaixo discriminados:
- Um cargo de Assessor Jurídico, padrão CCL-8;
- Um cargo de Diretor-Geral, padrão CCL-8;
- Um cargo de Oficial de Gabinete da Presidência, padrão CCL-7;
- Um cargo de Chefe de Serviço Legislativo e de Informática Chefe de Serviço Legislativo,
padrão CCL-6 CCL-7; (Padrão alterado pela Lei nº 3356/2002) (Denominação alterada pela
Lei nº 5117/2010)
- Um cargo de Chefe de Serviço de Contabilidade e Finanças Chefe de Serviço de
Finanças e Recursos Humanos, padrão CCL-6 CCL-7; (Padrão alterado pela Lei
nº 3356/2002) (Denominação alterada pela Lei nº 4091/2006)
- Um cargo de Chefe de Serviço Administrativo, padrão CCL-6;
- Um cargo de Chefe de Serviço de Recursos Humanos e Tesouraria; padrão CCL-6;
(Cargo extinto pela Lei nº 4091/2006)
- Um cargo de Assessor de Sessões, padrão CCL-5; (Vide Lei nº 3288/2002) (Cargo extinto
pela Lei nº 3727/2004)
- Um cargo de Assessor de Imprensa, padrão CCL-5 CCL-6 CCL-5 CCL-7; (Padrão
alterado pelas Leis nº 3288/2002, nº 4091/2006 e Lei nº 4260/2006)
- Um cargo de Assessor de Licitações e Contratos Assessor de Comissões, padrão CCL-4;
(Denominação alterada pelas Leis nº 3139/2001 e nº 3137/2001) (Vide Lei nº 3288/2002)
(Cargo extinto pela Lei nº 3872/2005)
- Um cargo de Assessor de Expedição e Patrimônio, padrão CCL-4; (Vide Lei nº 3288/2002)
(Cargo extinto pela Lei nº 3872/2005)
- Vinte e um cargos de Assessor Legislativo, padrão CCL-4; (Cargo extinto pela Lei
nº 3872/2005)
- Um cargo de Motorista, padrão CCL-4; (Vide Lei nº 3288/2002) (Cargo extinto pela Lei
nº 3872/2005)
- Dois cargos de Oficial de Segurança, padrão CCL-4; (Vide Lei nº 3288/2002) (Cargo
extinto pela Lei nº 3872/2005)
- Dois cargos de Auxiliar Legislativo, padrão CCL-3; (Vide Lei nº 3288/2002) (Cargo extinto
pela Lei nº 3872/2005)
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- Um cargo de Auxiliar Administrativo, padrão CCL-3; (Vide Lei nº 3288/2002) (Cargo
extinto pela Lei nº 3662/2004)
- Um cargo de Auxiliar de Recepção, padrão CCL-2; (Cargo extinto pela Lei nº 3356/2002)
- Um cargo de Assistente Administrativo, padrão CCL-1; (Vide Lei nº 3288/2002)
- Um cargo de Assistente de Expedição, padrão CCL-1. (Vide Lei nº 3288/2002) (Cargo
extinto pela Lei nº 3872/2005)
Art. 6º Os Cargos em Comissão do Legislativo de Chefe de Serviço de Contabilidade e
Finanças, padrão CCL-6 e de Assessor de Imprensa, padrão CCL-5, deverão ser providos
por profissionais com formação técnica especifica.
Art. 7º As atribuições das funções e cargos criados nos arts. 4º e 5º, serão
regulamentadas através de solução da Mesa Diretora.
Art. 8º A remuneração dos Cargos em Comissão do Legislativo - CCL - e Funções
Gratificadas - FG - da Câmara Municipal de Esteio, obedecerá a tabela que se segue:
FG-1....................................R$ 150,00
FG-1....................................R$ 250,00 (Valor alterado pela Lei nº 4577/2008)
CCL-1...................................R$ 525,00
CCL-2...................................R$ 563,00
CCL-3...................................RS 688,00
CCL-4...................................R$ 750,00
CCL-4.5...............................R$ 2.150,00 (Padrão criado pela Lei nº 5145/2010)
CCL-5...................................R$ 875,00
CCL-6.................................R$ 1.000,00
CCL-7.................................R$ 1.200,00
CCL-8 R$ 1.500,00 + 20% de verba de representação (Extinta pela Lei nº 5117/2010)
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1998.
Câmara Municipal de Esteio, em 27 de julho de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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