norma nº 2790/1998

LEI Nº 2790, DE 06.08.1998.
AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa
Econômica Federal CEF, para viabilizar a realização de empréstimos mediante
consignação em folha de pagamento, pelos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convénio com a Caixa Econômica
Federal - CEF, para viabilizar a realização de empréstimos mediante consignação em folha
de pagamento, pelos funcionários públicos do Legislativo Municipal e Vereadores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de agosto de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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