norma nº 2854/1999

LEI Nº 2854, DE 05 DE JANEIRO DE 1999.
(Vide Decretos nº 2125/1999 e nº 2133/1999)
EXTINGUE E CRIA CARGOS NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão, padrão CC1.2, de Secretário de Creche, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social e criado o cargo em
comissão, de Coordenador de Expediente Diretor de Expediente, padrão CC-3, lotado na
Secretaria de Expediente e Pessoal. (Denominação alterada pela Lei nº 3132/2000)
Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão, padrão CC-1.2, de Secretário de Creche, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social e criado o cargo em
comissão de Assessor Técnico, padrão CC-3, lotado na Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio.
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados serão estabelecidas por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de janeiro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
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