norma nº 2855/1999

LEI Nº 2855, DE 05 DE JANEIRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A APROVAR O CONJUNTO HABITACIONAL
ORESTE PIANTA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Conjunto Habitacional
Oreste Pianta, observada a Lei Federal nº 6.766/79 e o Código Municipal de Parcelamento
do Solo Urbano no que for aplicável.
Art. 2º - O Loteamento destinado a fins sociais, para população de baixa renda, com área
total de 11.357,58m², observará o seguinte:
a) área mínima dos lotes: 75m² (5 x 15,00m);
b) taxa de ocupação: até o máximo de 50% do lote;
c) área dos lotes: 6.711,50 - 59,09%
d) sistema viário: 1.916,00 - 16,87%
e) área verde: 2.226,08 - 19,60%
f) espaço institucional: 504,00 - 4,44%
g) índice de aproveitamento - 1.
Parágrafo Único - Os projetos Urbanístico e Arquitetônico, bem como os Memoriais
Descritivos, são partes integrantes desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de janeiro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
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