norma nº 2856/1999

LEI Nº 2856, DE 05 DE JANEIRO DE 1999.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
AO FLAMENGO ESPORTE CLUBE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Flamengo Esporte
Clube o uso de uma área de terras, também conhecida como Praça da Conceição,
destinada a sua sede esportiva, a seguir descrita:
"Uma área de terras, situada neste município, com área superficial de nove mil, noventa e
quatro metros e trinta e três decímetros quadrados (9.094,33m²), possuindo as seguintes
medidas: partindo de um ponto, ao leste, no alinhamento da Rua Carmem Miranda, no
sentido horário, por cento e sessenta e cinco metros e quarenta centímetros (165,40m),
percorridos estes, pelo alinhamento da Rua Marechal Floriano, até um ponto, ao oeste, no
alinhamento da Rua Ascendino Alves da Silva; deste ponto, em direção ao oeste, em linha
curva, até um ponto, ao norte, no alinhamento da Rua 19 de Novembro, mede sessenta e
dois metros e vinte centímetros (62,20m), onde deflexiona, na direção sudeste por oito
metros e vinte centímetros (8,20m); seguindo sentido sul, por dezesseis metros e dez
centímetros (16,10m); e, na direção oeste-leste, por quarenta e seis metros e quarenta
centímetros (46,40m)."
Art. 2º - O prazo da presente concessão de uso é de três (03) anos, podendo ser
renovada por iguais períodos, se for interesse do Município.
Art. 3º - A área destinada a prática de esportes a ser edificada pelo concessionário
também será utilizado pelas escolinhas e comunidade do Bairro do Parque, na forma a ser
estabelecida no contrato de concessão de uso.
Art. 4º - Fica desafetada a área descrita no art. 1º, da categoria de bem de uso comum do
povo, para a categoria de bem dominial.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de janeiro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
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