norma nº 2857/1999

LEI Nº 2857, DE 05 DE JANEIRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 4596/2008)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA AJAX.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Associação Esportiva
Ajax o uso de uma área de terras, destinada a sua sede administrativa e esportiva, a seguir
descrita:
"Uma área de terras, situada neste município, com área aproximada de cinco mil,
seiscentos e noventa e um metros e trinta e sete centímetros quadrados (5.691,37m²),
denominada parte da "Área Verde 2" do Loteamento Jardim Planalto, com as seguintes
medidas e confrontações: a Sudoeste, no alinhamento da Rua Paulo Pontes, mede
cinquenta e dois metros (52,00m); ao Oeste, no alinhamento da Avenida Porto Alegre,
mede dezessete metros e setenta e cinco centímetros (17,75m), ao norte, no alinhamento
da Rua Maria Quitéria, mede cento e treze metros (113,00m) e ao Leste, mede cinquenta e
seis metros e setenta e cinco centímetros (56,75m) dividindo-se com terras de terceiros e
ao Sul mede 72,00 (setenta e dois metros) dividindo-se com o restante da área verde."
Art. 2º O prazo da presente concessão de uso é de três (03) anos, podendo ser renovada
por iguais períodos, se for interesse do Município.
Art. 3º A área esportiva a ser edificada pela concessionária também será utilizada pelo
Município de Esteio, para a prática de esportes pelas escolinhas municipais e comunidade,
na forma a ser estabelecida no contrato de concessão de uso.
Art. 4º Fica desafetada a área descrita no art. 1º, da categoria de bem de uso comum do
povo, para a categoria de bem dominial.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigorar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de janeiro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
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