norma nº 5736/2013

LEI Nº 5736, de 18 de Julho de 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 7º DA
LEI MUNICIPAL Nº 5.680, DE 11 DE ABRIL DE
2013 QUE, "DISPÕE SOBRE O REGISTRO,
LICENCIAMENTO E EMPLACAMNETO DE
CARROÇAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 1º do Artigo 7º da Lei Municipal nº 5.680, de 11 de abril de 2013, passa a valer
com a seguinte redação:
"§ 1º Na hipótese do proprietário de carroça ser contratado para o serviço de coleta e
destinação final de resíduos inertes, pelo seu gerador, ainda que a coletagem seja
realizada por qualquer resultado inerente à atividade contratada aqui descrita, será
imputada ao contratado, multa de 150(cento e cinquenta)UFRM (Fiscal de Referência
Municipal) se constatada a deposição destes resíduos em locais não autorizados pelo
órgão público."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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