norma nº 2858/1999

LEI Nº 2858, DE 08 DE JANEIRO DE 1999.
CRIA REGRAS PARA PROMOÇÃO DE
CONCURSOS EM QUE PARTICIPEM CRIANÇAS
E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Somente pessoas jurídicas e/ou firmas individuais especializadas,
poderão promover, no âmbito do Município, concursos em que participem
crianças e adolescentes.
Art. 2º Todos os concursos envolvendo crianças e adolescentes deverão ser
previamente submetidos à Secretaria competente, com a anuência do COMDICA.
Art. 2º Todos os concursos envolvendo crianças e adolescentes deverão ser
previamente submetidos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança,
devendo conter no requerimento a descrição detalhada do evento, tais como
local, hora, nome do responsável, objetivo, segurança e, apresentação de
autorização judicial nos termos do art. 149, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 2893/1999)
Art. 3º É vedado a promoção de concursos, em que participem crianças e
adolescentes, com a realização de bailes, após as 22h.
Art. 4º Os promotores destes eventos, deverão destinar dez por cento (10%)
da arrecadação líquida para entidades sociais do Município.
Art. 4º Os promotores destes eventos deverão destinar dez par dento (10%)
da arrecadação líquida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Esteio. (Redação dada pela Lei nº 2893/1999)
Art. 5º O Executivo, no prazo de cento e oitenta dias (180), editará Decreto
regulamentando esta lei. (Revogado pela Lei nº 2893/1999, renumerando-se os
artigos subsequentes)
Art. 5º Não será obrigado a venda de convites por parte do concorrente,
ficando o acerto de livre negociação entre ambos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2858/1999
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de janeiro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2858/1999