norma nº 2859/1999

LEI Nº 2859, DE 04 DE MARÇO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 3843/2004)
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR AOS
MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao servidor municipal do magistério público, que esteja
frequentando, ou virá frequentar o seu primeiro curso de nível superior a nível de
licenciatura plena, a título de incentivo a escolarização, auxílio pecuniário equivalente a
uma (01) cadeira ou disciplina de quatro (04) créditos, a cada três (03) novas disciplinas ou
cadeiras de quatro (04) créditos que cursar.
Art. 1º Fica assegurado ao servidor municipal do magistério público, que esteja
freqüentando, ou virá freqüentar o seu primeiro curso de nível superior a nível de
licenciatura plena, a título de incentivo à escolarização, auxílio pecuniário equivalente a
25% (vinte e cinco por cento) do total dos créditos ou cadeiras que cursar. (Redação dada
pela Lei nº 3175/2001)
Art. 1º Ficam assegurado ao servidor municipal do magistério público, que esteja
freqüentando, ou virá a freqüentar o seu primeiro curso de nível superior, a nível de
licenciatura plena, a título de incentivo à escolarização, auxílio pecuniário equivalente a
50% (cinqüenta por cento) do total de créditos ou cadeiras que cursar. (Redação dada pela
Lei nº 3297/2002)
§ 1º - Para a obtenção do incentivo financeiro, o servidor deverá formular requerimento ao
Prefeito Municipal, instruído de certidão do órgão educacional que frequentar ou
frequentará, com detalhamento sobre o respectivo currículo, cadeiras, créditos e horários, e
disciplinas em que tenha logrado aprovação, além do comprovante de matrícula para o
semestre subsequente, em no mínimo três cadeiras de quatro créditos.
§ 1º - Para a obtenção do incentivo financeiro, o servidor deverá formular requerimento ao
Prefeito Municipal, instruído de certidão do órgão educacional que freqüentar ou
freqüentará, com detalhamento sobre o respectivo currículo, cadeiras, créditos e horários e
disciplinas em que tenha logrado aprovação, além do comprovante de matrícula para o
semestre subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 3175/2001)
§ 2º - É requisito indispensável à concessão do incentivo financeiro, que o servidor esteja
efetivamente atuando na área de educação.
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§ 3º - Ficam excluídos do percentual de incentivo à escolarização, os créditos ou cadeiras
nos quais o servidor não tenha logrado aprovação. (Redação acrescida pela Lei
nº 3175/2001)
Art. 2º O incentivo financeiro será pago diretamente à qualquer instituição de ensino
superior que desejar firmar convênio com o Município de Esteio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias do FUNDEF, quando o incentivo atender os servidores do ensino
fundamental; e, nas rubricas orçamentárias próprias para as demais hipóteses, ficando
desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no exercício de
1999, mediante Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) - código
0631.1236100232.162 - rubrica 3390.39.99.01. (Redação dada pela Lei nº 3297/2002)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Esteio, 04 de março de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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