norma nº 2860/1999

LEI Nº 2860, DE 11 DE MARÇO DE 1999.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2060/1999)
(Vide Leis nº 3310/2002 e nº 3329/2002)
CRIA EMPREGOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo, os seguintes empregos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas,
a serem providos mediante concurso público:
______________________________________________________________
| Empregos |Quantidade| Nível |
| | |Salarial|
|==========================================|==========|========|
|Auxiliar de Serviços Gerais |45 |01 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Auxiliar de Cozinha |22 |03 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |02 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Cozinheira |08 |05 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |03 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Costureira |03 |04 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |03 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Vigia |15 |04 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |03 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Motorista |09 |05 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Telefonista |03 |04 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |03 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Auxiliar de Administração |35 |04 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |03 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Agente Administrativo |02 |06 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Auxiliar de Enfermagem |149 |06 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |05 |
|------------------------------------------|----------|--------|
LeisMunicipais.com.br
|Técnico de Enfermagem |29 |07 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |06 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Auxiliar de Laboratório |10 |05 | (Cargo extinto pela Lei nº 3853/2005)
|------------------------------------------|----------|--------|
|Técnico de Laboratório |04 |07 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999)
| | |06 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Técnico de Segurança do Trabalho |02 |06 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Técnico de Processamento de Dados |02 |06 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Eletricista |02 |06 | (Denominação alterada pela Lei nº 2883/1999)
|Técnico de Manutenção-Eletricista | | |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Pedreiro |02 |06 | (Denominação alterada pela Lei nº 2883/1999) (Quantidade alterada pela Lei nº 3393/2002)
|Técnico de Manutenção-Pedreiro |01 | |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Marceneiro |01 |06 | (Denominação alterada pela Lei nº 2883/1999)
|Técnico de Manutenção-Marceneiro | | |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Carpinteiro |01 |06 | (Denominação alterada pela Lei nº 2883/1999)
|Técnico de Manutenção-Carpinteiro | | |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Caldeireiro |02 |06 | (Denominação alterada pela Lei nº 2883/1999)
|Técnico de Manutenção-Caldeira | | |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Técnico de RX |08 |07 | (Nível salarial alterado pela Lei nº 2899/1999) (Quantidade alterada pela Lei nº 3393/2002)
| |09 |06 | Cargo extinto pela Lei nº 3853/2005)
|------------------------------------------|----------|--------|
|Assistente Social |02 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Farmacêutico-Bioquímico |05 |09 | (Cargo extinto pela Lei nº 3853/2005)
|------------------------------------------|----------|--------|
|Psicólogo |01 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Nutricionista |02 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Enfermeiro |23 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Advogado |01 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Arquiteto |01 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Contador |01 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Clínico Geral |03 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Plantonista Pediatra |09 |09 |
|Médico Plantonista Pediatra |07 (24h/s)|09 | (Redação dada pela Lei nº 3738/2004)
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Intensivista Neonatologista |07 |09 | (Denominação alterada pela Lei nº 4000/2005)
|Médico Intensivista Pediatra | | |
|------------------------------------------|----------|--------|
LeisMunicipais.com.br
|Médico Plantonista Intensivista |07 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Plantonista Intensivista |06 (24h/s)|09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Plantonista Intensivista |02 (12h/s)|09 | (Redação dada pela Lei nº 3738/2004)
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Plantonista Cirurgião |07 |09 |
|Médico Plantonista Cirurgião |07 (24h/s)|09 | (Redação dada pela Lei nº 3738/2004)
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Plantonista Clínico |14 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Plantonista Clínico |12 (24h/s)|09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Plantonista Clínico |04 (12h/s)|09 | (Redação dada pela Lei nº 3738/2004)
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Traumato-ortopedista |03 |09 | (04 cargos extintos pela Lei nº 3143/2001)
| |07 | |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Obstetra |07 |09 |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Radiologista/Ecografista |02 |09 | (Cargo extinto pela Lei nº 3853/2005)
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Neurologista |03 |09 | (Denominação alterada pela Lei nº 2869/1999) (04 cargos extintos pela Lei nº 3143/2001)
|Médico Neurocirurgião |07 | |
|------------------------------------------|----------|--------|
|Médico Hemoterapeuta |01 |09 |
|__________________________________________|__________|________|
§ 1º - Os níveis salariais são os equivalentes aos vigentes para o quadro de servidores celetistas autárquicos, à exceção do nível 09, que passa a ser de R$
800,00 (Oitocentos reais).
§ 2º - Ficam enquadrados no nível 09 do quadro de servidores celetistas autárquicos, os atuais ocupantes de empregos dos níveis 10, 11 e 12.
Art. 2º É o seguinte o quadro de funções gratificadas da administração autárquica:
____________________________________________
| Denominação |Quantidade|Valor da FG|
|---------------------|----------|-----------|
|Coordenador |20 | R$ 200,00| (Valor alterado pela Lei nº 3132/2000)
| | | R$ 113,00|
|---------------------|----------|-----------|
|Supervisor |10 | R$ 350,00| (Valor alterado pela Lei nº 3132/2000)
| | | R$ 200,00|
|_____________________|__________|___________|
Art. 3º Ficam extintos dois cargos em comissão, padrão CC-5 de Enfermeiras da Ordem Religiosa e criados dois cargos em comissão, padrão CC-5, com a
denominação de Gerente Administrativo.
LeisMunicipais.com.br
Parágrafo Único - O vencimento do cargo de gerente administrativo é de R$ 875,00 (Oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 4º Fica a autarquia municipal, Hospital São Camilo, autorizada a prorrogar pelo prazo de oito (08) meses as contratações emergenciais temporárias
realizadas nos exercícios de 1997 e 1998.
Parágrafo Único - Fica a autarquia municipal Hospital São Camilo, autorizada a contratar em caráter excepcional e temporário, até o prazo máximo de 30 de
novembro de 1999, para suprir as vagas de empregos, decorrentes de afastamentos, respeitados os quantitativos aprovados pela presente lei. (Redação
acrescida pela Lei nº 2883/1999)
Art. 5º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário pelo prazo de oito (08) meses, os atuais servidores
pré-avisados de término de contrato, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado, pelo regime de empregos, para suprimento das
seguintes funções:
___________________________________
|Quantidade| Empregos |
|==========|========================|
|05 |Auxiliar de Enfermagem |
|----------|------------------------|
|01 |Atendente de Enfermagem |
|----------|------------------------|
|07 |Auxiliar de Serviços Ger|
|----------|------------------------|
|01 |Auxiliar de Escritório |
|----------|------------------------|
|02 |Médico Plantonista |
|----------|------------------------|
|03 |Supervisor |
|__________|________________________|
Art. 5º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário pelo prazo de oito (O8) meses, os atuais servidores
pré-avisados de término de contrato, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado, pelo regime de empregos, para suprimento das
seguintes funções:"
_____________________________________________
|Quantidade| Empregos |
|==========|==================================|
|05 |Auxiliar de Enfermagem |
|----------|----------------------------------|
|05 |Auxiliar de Serviços Gerais |
|----------|----------------------------------|
LeisMunicipais.com.br
|03 |Auxiliar de Escritório |
|----------|----------------------------------|
|02 |Médicos |
|----------|----------------------------------|
|03 |Supervisores |
|__________|__________________________________| (Redação dada pela Lei nº 2883/1999)
§ 1º - Os níveis salariais são os atualmente existentes na estrutura do Hospital Municipal São Camilo.
§ 2º - O servidor em cumprimento do aviso prévio, na condição estabelecida no caput, poderá desde que expressamente, declinar da permanência no emprego,
oportunizando a autarquia promover nova contratação.
Art. 6º Os ocupantes do emprego de médico em suas diversas especialidades cumprirão jornada de trabalho de 24 horas semanais e os ocupantes do
emprego de enfermeiro, carga horária de 36 horas semanais, que poderão ser cumpridas em regime de plantão, a critério da administração da autarquia; e, os
demais ocupantes de emprego de nível superior cumprirão jornada de trabalho de 30 horas semanais. (Redação acrescida pela Lei nº 2883/1999,
renumerando-se os artigos subsequentes)
Art. 7º Obedecido o Regime ora adotado, o Poder Executivo adequará o Decreto Municipal 2.045, no que couber, à presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. (Redação acrescida pela Lei nº 2869/1999,
renumerando-se os artigos subsequentes)
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 2721, de 05 de janeiro de 1998.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br