norma nº 2861/1999

LEI Nº 2861, DE 11 DE MARÇO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 4617/2008)
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA O
CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Diretor e Vice-Diretor (es) serão designados pelo Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Criança, dentre os membros do Magistério, após a realização de
eleição simultânea e direta, por um colégio eleitoral composto por todos os membros do
Magistério, servidores em exercício nas escolas municipais, alunos e pelo responsável legal
do aluno regularmente matriculado.
Art. 2º O mandato do Diretor e Vice-Diretor (es) será de três (03) anos, permitida uma
recondução.
Art. 3º Poderá concorrer à função de Diretor todo o membro do Magistério Público
Municipal em exercício na escola, que preencha os requisitos:
Art. 3º Poderá concorrer à função de Diretor, todo o membro do Magistério Público
Municipal em exercício na escola, que preencha os requisitos, no ano que ocorrer a eleição,
de acordo com as séries já estabelecidas no exercício do processo eleitoral. (Redação
dada pela Lei nº 2916/1999)
I - Possua curso de Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou habilitação
superior na área da educação, observadas as seguintes exceções:
a) Nas Escolas onde seja ministrado Educação Infantil - Pré-Escola e o Ensino
Fundamental de 1ª a 4ª série, a formação exigida será de nível médio na modalidade
Normal.
b) Nas Escolas onde seja ministrado Educação Infantil - Pré-Escola e o Ensino
Fundamental de 1ª a 6ª série, a formação exigida será de nível médio, na modalidade
normal, acrescida de Estudos Adicionais.
c) Nas escolas onde seja ministrado Educação Infantil - Pré Escola e o Ensino
Fundamental de 1ª a 7ª série, a formação exigida será de nível superior incompleto
(cursando). (Redação acrescida pela Lei nº 2936/1999)
c) nas escolas onde seja ministrado a Educação Infantil Pré-Escola e o Ensino
Fundamental completo, de 1ª a 8ª série, a formação exigida será de nível superior
incompleto (cursando); (Redação dada pela Lei nº 3307/2002)
d) a alínea "c" vigorará até o término da década educacional de acordo com LDB (Lei de
Diretrizes e Bases Nacional da Educação, no seu artigo 87). (Redação acrescida pela Lei
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nº 3307/2002)
II - Tenha no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
III - Concorde expressamente com sua candidatura;
IV - Tenha disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais;
V - Apresente e defenda junto à comunidade escolar seu plano de ação para implemento
das metas da escola.
Art. 3º Poderá concorrer à função de Diretor e Vice - Diretor(es) todo o membro do
Magistério Público em exercício na rede municipal de ensino, que preencha os requisitos:
I - Possua curso de Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou habilitação
superior na área de Educação, observadas as seguintes exceções:
a) Nas Escolas de Educação Infantil - 0 a 6 anos, a formação mínima exigida é a de ensino
médio na modalidade normal, acrescida de curso superior incompleto na área de educação
tendo cursado pelo menos 40 créditos (cursando) ou Habilitação a nível de graduação
plena em Pedagogia;
b) Nas Escolas onde seja ministrado Educação Infantil - Pré-Escola e o Ensino
Fundamental, de Ia a 6ª série ou I e II ciclos, a formação mínima exigida será de nível
médio, na modalidade normal, acrescido de curso superior incompleto na área da
Educação tendo concluído pelo menos 80 créditos (cursando) ou Habilitação a nível de
graduação plena na área da Educação;
c) Nas Escolas onde seja ministrado a Educação Infantil - Pré-Escola e o Ensino
Fundamental de Ia a 8ª série ou I, II e III ciclos, a formação mínima exigida será a de nível
superior incompleto, tendo concluído pelo menos 140 créditos ou habilitação a nível de
graduação plena na área da Educação;
d) Na Escola onde seja ministrado Educação Especial, a formação necessária será de
Pedagogia Educação Especial ou Habilitação Superior na área da Educação acrescida de
especialização em Educação Especial ou em Psicopedagogia;
d) Na escola onde seja ministrado Educação Especial, a formação será de Pedagogia em
Educação Especial ou Habilitação Superior em Serviço Social ou Psicologia; (Redação
dada pela Lei nº 4056/2005)
e) A habilitação prevista nas alíneas a, b e c deverá ser progressiva a contar da aprovação
desta Lei e vigorará até o término da década educacional de acordo com a L.D.B. (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu artigo 87).
f) O Diretor que deseja concorrer à reeleição, e não possua os créditos da alínea c, poderá
entrar no processo eleitoral com o comprometimento de completar o curso antes do término
da década da educação.
II - Seja efetivo(a) no magistério público municipal local a pelo menos três (03) anos;
(Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
III - Concorde expressamente com sua candidatura; (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
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IV - Tenha disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais; (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
V - Apresente e defenda junto à comunidade escolar seu plano de ação para implemento
das metas da escola em consonância com o Projeto Político-Pedagógico e Regimento
Escolar. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Parágrafo Único - É vedado impedir o exercício funcional e, ainda, ex-ofício, remover,
transferir ou qualquer outra forma de afastamento de membro do magistério da escola em
que estiver lotado, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.
(Redação acrescida pela Lei nº 2951/1999)
Art. 4º O cargo de Vice-Diretor(es), ora criado por esta lei, será exercido na seguinte
forma:
I - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 360 e até 700 alunos com
dois turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 22 horas,
independente do regime de trabalho a que esteja vinculado.
II - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 400 alunos e mais de dois
turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 40 horas, independente
do regime de trabalho a que esteja vinculado. Poderá a escola contar com dois Vice￾Diretores, a critério da chapa, que exercerão a função com carga horária de 22 horas.
III - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 700 alunos e dois (02)
turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 40 horas, independente
do regime de trabalho a que esteja vinculado. Poderá a escola contar com dois Vice￾Diretores, a critério da chapa, que exercerão a função com carga horária de 22 horas.
IV - O estabelecimento de ensino com menos de 360 alunos não terá Vice-Diretor,
assumindo a direção em substituição, nos impedimentos legais do titular, o membro do
Magistério com maior titulação em educação, em exercício na escola, que aceite.
V - A chapa será composta de todos os integrantes - Diretor e Vice-Diretor ou Diretor e
Vice-Diretores, na hipótese dos incisos II e III, quando a disponibilidade de carga horária
dos últimos for de 22 horas.
Art. 4º O cargo de Vice-Diretor(es), ora criado por esta lei será exercido na seguinte
forma:
I - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 360 e até 500 alunos com
dois turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 20 horas semanais,
independente do regime de trabalho a que esteja vinculado; (Redação dada pela Lei
nº 3410/2002)
II - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 400 alunos e mais de dois
turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 40 horas, independente
do regime de trabalho a que esteja vinculado. Poderá a escola contar com dois Vice￾Diretores, a critério da chapa, que exercerão a função com carga horária de 20 horas
semanais; (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
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III - O Vice-Diretor de estabelecimento de ensino com mais de 500 alunos e dois (02)
turnos de funcionamento exercerá a função com carga horária de 40 horas, independente
do regime de trabalho a que esteja vinculado. Poderá a escola contar com dois Vice￾Diretores, a critério da chapa, que exercerão a função com carga horária de 20 horas
semanais; (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
IV - O estabelecimento de ensino com menos de 360 alunos e dois turnos de
funcionamento não terá Vice-Diretor, assumindo a direção em substituição, nos
impedimentos legais do titular, o membro do Magistério com maior titulação em educação,
em exercício na escola e que aceite; (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
V - O estabelecimento de ensino que funcione mais de 8 horas diárias contará com 01 vice￾diretor de 20 horas semanais, independentemente do número de alunos; (Redação dada
pela Lei nº 3410/2002)
VI - O estabelecimento de ensino com mais de 1.000 alunos e 03 turnos de funcionamento
contará com um (01) Vice-Diretor de 40 horas semanais e um (01) de 20 horas semanais;
(Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
VII - os Vice-Diretores de estabelecimento de Educação Infantil contarão com carga horária
de 32 horas semanais independente do regime de trabalho a que esteja vinculado;
(Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Parágrafo Único - A chapa somente poderá ser composta por todos os integrantes - Diretor
e Vice-Diretor(es) - que possuam disponibilidade de carga horária na forma desta lei,
observado, ainda, os incisos II, III e IV. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 5º Nenhum candidato a Diretor e Vice-diretor (es) poderá concorrer,
simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino.
Art. 6º A propaganda dos candidatos constituirá em sua participação nos debates
públicos, bem como na divulgação de metas de seu plano de ação.
Art. 6º A propaganda dos candidatos constituirá em sua participação nos debates
públicos à comunidade escolar, quando serão divulgadas as metas de seu plano de ação
em consonância com o Projeto Político- Pedagógico e Regimento Escolar. (Redação dada
pela Lei nº 3410/2002)
Art. 7º Ocorrerá vacância pelo término do mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento
e destituição.
§ 1º - A destituição do Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em
que lhe seja assegurado o direito de defesa, e face a ocorrência de fatos que constituam
falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço e eficiência.
§ 2º - A proposição para instauração de sindicância poderá advir do Conselho Escolar.
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§ 3º - A sindicância deverá ser concluída em trinta dias, prorrogável por igual prazo desde
que feito pedido fundamentado pelo presidente da comissão.
§ 4º - A critério do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Criança, poderá ser
determinado o afastamento do indiciado, assegurando-se-lhe o direito de retorno às
funções, bem como a percepção de gratificação durante o período de afastamento, se a
decisão final for pela não destituição.
§ 5º - O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada, pela maioria
absoluta de seus membros, e o Secretário Municipal da Educação, Cultura e Criança,
mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de
sindicância, paia os fins previstos neste artigo.
Art. 7º Ocorrerá vacância pelo término do mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento
e destituição. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 1º - A destituição do Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em
que lhe seja assegurado o direito de defesa, e em face de ocorrência de fatos que
constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço e
eficiência. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 2º - O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada, pela maioria
absoluta de seus membros, ou o Secretário Municipal de Educação e Esporte, mediante
despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para
os fins previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 3º - Em caso de sindicância deverá ser concluída em trinta dias, prorrogável por igual
prazo desde que feito pedido fundamentado pelo presidente da comissão. (Redação dada
pela Lei nº 3410/2002)
§ 4º - A critério do Secretário Municipal de Educação e Esporte, poderá ser determinado o
afastamento do indiciado, assegurando- lhe o direito de retorno às funções, bem como a
percepção de gratificação durante o período de afastamento, se a decisão final for pela não
destituição. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 8º Ocorrendo vacância ou afastamento da função de Diretor, completará o mandato:
I - O Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;
II - No caso de haver mais de um Vice-Diretor, dentre estes, o que tiver mais tempo de
serviço no estabelecimento escolar;
III - Não havendo Vice-Diretor (es) ou impedimento deste(s) o membro do magistério, em
exercício no estabelecimento de ensino, com mais tempo de serviço e que possua a
habilitação prevista no art. 3º desta lei.
Parágrafo Único- Assumindo o Vice-Diretor, a função de Diretor, passará a ser Vice-Diretor
o membro do magistério em exercício no estabelecimento de ensino, com mais tempo de
serviço.
Art. 8º Ocorrendo vacância ou afastamento da função de Diretor, completará o mandato:
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I - O Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;
II - No caso de haver mais de um Vice-Diretor, dentre estes, o que possuir maior
habilitação;
III - Em caso dos Vice-Diretores possuírem a equivalência de habilitação, assumirá o que
tiver maior tempo de serviço no magistério público;
IV - Não havendo Vice-Diretor(es) ou no impedimento deste(s), o membro do magistério em
exercício no estabelecimento de ensino com mais tempo de serviço no magistério público e
que possua a habilitação prevista no artigo 3º desta lei;
§ 1º - Assumindo o Vice-Diretor, a função de Diretor, passará a ser Vice-Diretor o membro
do magistério em exercício, com mais tempo de serviço no magistério público e que possua
a habilitação prevista no art. 3º. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 2º - Ocorrendo o afastamento do Diretor, por motivo de doença ou licença, por período
superior a 15 (quinze) dias, assumirá provisoriamente a direção da escola, até o retorno do
titular, o membro do magistério com maior tempo dc serviço no estabelecimento escolar,
enquanto a escola não tiver Vice-Diretor. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 8º A - Se no curso do mandato do Diretor e Vice-Diretor, a escola sofrer mudança de
enquadramento nas hipóteses previstas no art. 4º desta lei, decorrente de ampliação do
número de alunos ou de turnos de funcionamento, que importe em elevação de carga
horária do Vice-Diretor ou aumento do número de Vice-Diretores, é facultado ao Secretário
Municipal de Educação, Esporte e Criança: (Redação acrescida pela Lei nº 3179/2001)
a) se não houver Vice-Diretor eleito ou haver em número insuficiente, ou o Vice-Diretor
existente estiver impossibilitado de realizar 40 horas semanais, designar para exercer a
função o membro do magistério em exercício no estabelecimento de ensino, com mais
tempo de serviço ou em caso de empate, o que apresentar maior titulação na área de
educação, até o final do mandato do Diretor, desde que avaliado pela direção; (Redação
acrescida pela Lei nº 3179/2001)
b) em havendo Vice-Diretor eleito com carga horária de 20 horas, ampliar a carga horária
desse para 40 horas; e, em não havendo a possibilidade de ampliação, designar mais um
(01) Vice-Diretor para exercer a função escolhido pelo Diretor da Escola. (Redação
acrescida pela Lei nº 3179/2001)
Art. 9º Havendo vacância do cargo de Vice-Diretor, assumirá o cargo o membro do
magistério com mais tempo de serviço no estabelecimento escolar.
Art. 9º Havendo vacância no cargo de Vice- Diretor, assumirá o cargo o membro do
magistério com mais tempo de serviço no estabelecimento escolar e que possua a
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habilitação prevista no art. 3º. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 10 - Terão direito de votar:
I - Os membros do magistério e servidores em exercício na escola no dia da votação.
II - Os alunos regularmente matriculados na escola a partir da 4ª série, ou maiores de 12
(doze) anos.
III - Os pais, ou responsáveis legais perante a escola, dos alunos menores 18 (dezoito)
anos.
Parágrafo Único - Ninguém pode votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de
ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 10 - Terão direito de votar:
I - Os membros do magistério e servidores em exercício e lotados no estabelecimento de
ensino;
II - Os alunos regularmente matriculados na escola a partir da 4ª série, ou maiores de 12
(doze) anos;
III - Os pais, ou responsáveis perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos;
Parágrafo Único - Ninguém pode votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de
ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 11 - A eleição processar-se-á, em turno único, por voto direto, secreto e facultativo,
vedado o voto por representação.
§ 1º - A votação terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos for de
30% (trinta por cento), e do segmento magistério/servidores atingir 50% (cinquenta por
cento), do respectivo universo de eleitores.
§ 2º - Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto
no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação no prazo de 08 (oito) dias.
§ 3º - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, o Secretário de Educação,
Cultura e Criança designará Diretor aquele que, em exercício na escola, apresentar maior
titulação na área da educação.
§ 4º - Não aceitando o membro do Magistério a designação prevista no parágrafo anterior,
será designado o que se lhe seguir em titulação e assim, sucessivamente, até que se logre
o provimento da função.
§ 5º - Havendo empate, na hipótese dos parágrafos 3º e 4º, será designado o membro do
magistério com mais idade.
§ 6º - Se, na hipótese do parágrafo 4º, nenhum professor da escola aceitar a designação, o
Secretário da Educação, Cultura e Criança poderá indicar um professor de uma outra
escola.
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Art. 11 - A eleição processar-se-á nos turnos em que a escola funciona, por voto direto,
secreto e facultativo, vedado o voto por representação.
§ 1º - A votação terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos for de
30% (trinta por cento), e do segmento magistério/servidores atingir 50% (cinquenta por
cento), do respectivo universo de eleitores. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 2º - Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto
no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação no prazo de oito dias. (Redação dada
pela Lei nº 3410/2002)
§ 3º - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, o Secretário Municipal de
Educação e Esporte designará Diretor aquele que, em exercício na escola, apresentar
maior titulação na área da educação, com maior tempo de serviço no município. (Redação
dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 4º - Não aceitando o membro do Magistério a designação prevista no parágrafo anterior,
será designado o que lhe seguir em titulação e assim, sucessivamente, até que se logre o
provimento da função. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 5º - Havendo empate, na hipótese dos parágrafos 3º e 4º, será designado o membro do
magistério com maior tempo de serviço no magistério público. (Redação dada pela Lei
nº 3410/2002)
§ 6º - Se, na hipótese do parágrafo 4º, nenhum professor da escola aceitar a designação, o
Secretário Municipal de Educação e Esporte poderá indicar um professor de uma outra
escola que preencha os requisitos de habilitação previstos no artigo 3º. (Redação dada
pela Lei nº 3410/2002)
Art. 12 - Na definição do resultado final será respeitada a proporcionalidade de 50%
(cinquenta por cento) dos votos para o segmento pais/alunos e 50% (cinquenta por cento)
para o segmento magistério/servidores.
Art. 13 - Será considerado eleito o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais
um dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
§ 1º - Na hipótese de haver mais de dois candidatos e de nenhum alcançar o percentual de
votos previstos no "caput" deste artigo, far-se-á nova votação em segundo turno até 15
(quinze) dias após a proclamação do resultado.
§ 2º - Se no resultado do 1º turno permanecer em segundo lugar mais de um candidato
com a mesma votação, qualificar-se-á ao 2º turno o de mais idade.
Art. 13 - Será considerado eleito o candidato que obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais
um dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos. (Redação dada pela Lei
nº 3410/2002)
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§ 1º - Na hipótese de haver mais de dois candidatos e de nenhum alcançar o percentual de
votos previstos no "caput" deste artigo, far-se-á nova votação em segundo turno até 15
(quinze) dias após a proclamação do resultado, aos dois candidatos que obtiverem maior
percentual de votação. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 2º - Se no 1º turno houver mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á
ao 2º turno o de mais tempo no magistério público. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 14 - Para dirigir o processo será constituída uma Comissão Eleitoral, observando o
seguinte:
§ 1º - A Comissão Eleitoral, que se instalará na 1ª quinzena do mês de outubro do último
ano de mandato do Diretor, terá composição paritária com 01 (um) ou 02 (dois)
representantes de cada segmento que compõe a comunidade Escolar e eleger seu
presidente dentre os seus membros maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 2º - Somente poderão compor a Comissão Eleitoral, com representantes de seu
segmento, aluno com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, ou aqueles
regularmente matriculados, a partir da 4ª série.
Art. 15 - Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembleia-gerais dos
respectivos segmentos, convocadas pelo Conselho Escolar e, na sua inexistência, pelo
Diretor da escola.
Art. 16 - Os membros do Magistério, integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão ser
candidatos à direção de estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos de ensino
com até 05 (cinco) membros do Magistério Público Municipal.
Art. 17 - A comunidade escolar, com direito a votar, de acordo com o artigo 10 desta lei,
será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital na segunda quinzena de
outubro, para, na segunda quinzena de novembro, proceder-se a eleição.
Parágrafo Único - O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação dos candidatos;
b) dia, hora e local de votação;
c) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de eleição;
d) credenciamento de fiscais de votação e apuração.
Art. 18 - O candidato a Diretor e Vice-Diretor(es) deverá entregar à Comissão Eleitoral,
até 15 (quinze) dias após a Publicação do edital, juntamente com o período de inscrição:
I - Comprovante de habilitação;
II - Comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
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III - Declaração escrita de concordância com sua candidatura;
IV - Declaração de disponibilidade pelo Vice-Diretor (es) para cumprimento do regime de
trabalho de 40 horas.
§ 1º - O candidato a Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral, no ato de sua inscrição,
o plano de ação visando à melhoria da qualidade do desempenho escolar.
§ 2º - A Comissão Eleitoral publicará e divulgará o registro dos candidatos, no primeiro dia
útil após o encerramento do prazo das inscrições, na forma a ser estabelecida em
regulamento.
§ 3º - Qualquer membro da comunidade escolar poderá impugnar candidato que não
satisfaça os requisitos desta lei, fundamentadamente por escrito, no prazo de 24 horas, a
contar da publicação a que se refere o parágrafo 2º deste artigo.
§ 4º - Na escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral, de imediato,
homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato no prazo de 24 horas.
§ 5º - Havendo impugnação, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral, no prazo de 72
horas, contadas do término do prazo de que trata o parágrafo 3º deste artigo.
Art. 18 - O candidato a Diretor e Vice- Diretor(es) deverá entregar à Comissão Eleitoral,
até 15 (quinze) dias após a Publicação do edital, juntamente com a inscrição:
I - Comprovante de habilitação ou habilitação em curso, bem como freqüência;
II - Comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal local;
III - Comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público;
IV - Declaração escrita de concordância com sua candidatura;
V - Declaração de disponibilidade pelo Diretor e Vice-Diretor(es) para cumprimento do
regime de trabalho de 40 horas.
§ 1º - O candidato a Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral, no ato de sua inscrição,
o plano de ação, que esteja em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da Escola
e o Regimento Escolar. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 2º - A Comissão Eleitoral publicará e divulgará o registro dos candidatos, no primeiro dia
útil após o encerramento do prazo das inscrições, na forma a ser estabelecida em
regulamento. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 3º - Qualquer membro da comunidade escolar poderá impugnar candidato que não
satisfaça os requisitos desta lei, fundamentadamente por escrito, no prazo de 24 horas, a
contar da publicação a que se refere o parágrafo 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei
nº 3410/2002)
§ 4º - Na escola em que não houver impugnações, a Comissão Eleitoral, de imediato,
homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato no prazo de 24 horas. (Redação
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dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 5º - Havendo impugnação, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral, no prazo de 72
horas, contadas do término do prazo de que trata o parágrafo 3º deste artigo. (Redação
dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 19 - A Comissão Eleitoral disporá da relação dos integrantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único - Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de
alunos, pais ou responsáveis por aluno, membros do Magistério e demais servidores
públicos, em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 20 - A Comissão Eleitoral credenciará até 2 (dois) fiscais, por chapa, para
acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos resultados.
Art. 21 - Caberá a Comissão Eleitoral:
I - Organizar a apresentação em debate público para a comunidade escolar dos planos de
ação dos candidatos inscritos;
II - Constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada segmento, com um
presidente e um Secretário para cada mesa, escolhidos os integrantes da comunidade
escolar;
III - Providenciar todo o material necessário ao processo de eleição;
IV - Orientar previamente os membros sobre o processo de eleição;
V - Definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade
escolar.
Art. 21 - Caberá a Comissão Eleitoral:
I - Organizar a apresentação em debate público para a comunidade escolar do plano de
ação dos candidatos inscritos; (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
II - Constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada segmento, com um
presidente e um Secretário para cada mesa, escolhidos dentre os integrantes da
comunidade escolar; (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
III - Providenciar todo o material necessário ao processo de eleição; (Redação dada pela
Lei nº 3410/2002)
IV - Orientar previamente os membros sobre o processo de eleição; (Redação dada pela
Lei nº 3410/2002)
V - Definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas, com antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas, de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade
escolar; (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
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VI - Estabelecer locais e espaços específicos para propaganda dos candidatos. (Redação
dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 22 - A cédula para votação terá modelo oficial, conterá o nome dos candidatos e
espaço próprio para ser exercido a opção de voto e será rubricada por todos os membros
da Comissão Eleitoral.
Art. 23 - Nas hipóteses de atribuição da mesa receptora e seus integrantes; de
fiscalização em todos os atos do processo eleitoral; do material de votação; dos atos de
votar; de apuração; de impugnação e recursos; da propaganda será aplicado por analogia
do disposto na lei Código Eleitoral Brasileiro.
Art. 23 - As atribuições da mesa receptora e seus integrantes são: de fiscalização em
todos os atos do processo eleitoral, do material de votação, dos atos de votar, de apuração,
de impugnação, de recursos e da propaganda, será aplicado por analogia o disposto no
Código Eleitoral Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 24 - A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa
eleitoral/escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos.
Art. 25 - Encerrada a contagem dos votos a junta escrutinadora elaborará mapa de
votação, que conterá o número total de votantes, o de eleitores, o de votos nulos e brancos
e a votação individual de cada candidato.
Art. 26 - A ata da votação contendo obrigatoriamente o número de eleitores, o de
votantes, o de ausentes e o registro de qualquer fato relevante que tenha ocorrido, será
lavrada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e pelos fiscais, devendo ser
arquivada na escola juntamente com a documentação relativa ao processo eleitoral.
Art. 27 - Qualquer impugnação relativa ao processo eleitoral será, no ato de sua
ocorrência, sendo que a Comissão Eleitoral decidirá de imediato.
Art. 28 - Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados ao
Presidente do Conselho Escolar e ao Diretor da escola que, em 03 (três) dias, dará ciência
dos mesmos à autoridade competente.
Parágrafo Único - Será encaminhado à Secretaria de Educação, Cultura e Criança
juntamente com os resultados da indicação, o plano integrado da Escola e o compromisso
do Diretor e Vice-Diretor indicado de implementá-lo.
Art. 28 - Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados ao
Presidente do Conselho Escolar e ao Diretor da escola que, em 3 (três) dias, dará ciência
dos mesmos à autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 1º - Será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o mapa de
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votação e o plano de ação contendo o compromisso do Diretor e Vice-Diretor de
implementá-lo. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte analisará o mapa de votação das
escolas da rede municipal num prazo máximo de 7 (sete) dias e sendo constatado qualquer
irregularidade impugnará a candidatura do Diretor e Vice-Diretor(es) eleitos. (Redação
dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 29 - Se a escola não realizar o processo eleitoral, por falta de candidatos, será
designado Diretor o membro do magistério, em exercício, que possuir maior titulação na
área educacional.
Parágrafo Único - Para Vice-Diretor será designado o membro do magistério, em exercício,
que possuir titulação imediatamente inferior ao Diretor designado e superior aos demais
membros do magistério em exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 29 - Se a escola não realizar o processo eleitoral, por falta de candidatos, será
designado Diretor, pelo Secretário Municipal de Educação e Esporte, o membro do
magistério, em exercício no município, que possuir a habilitação prevista no art. 3º.
(Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Parágrafo Único - Para Vice-Diretor será designado, pelo Secretário Municipal de Educação
e Esporte, o membro do magistério em exercício no município, que possuir a habilitação
prevista no art. 3º. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 30 - Na hipótese de nenhum professor da escola aceitar a designação, o Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Criança poderá designar, para Diretor, membro do
magistério lotado em outra escola. (Revogado pela Lei nº 3410/2002)
Art. 31 - O processo eleitoral do Diretor e Vice-Diretor (es) nos estabelecimentos de
ensino municipais criados após a publicação desta lei, será iniciado no prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação do ato de autorização de funcionamento.
Parágrafo Único - Enquanto não assumir o Diretor indicado, nos termos desta lei, será
designado para dirigir a escola o membro do Magistério, em exercício no estabelecimento
de ensino, que possuir maior titulação na área da educação e que aceite.
Art. 31 - Nos estabelecimentos de ensino criados após a publicação desta lei, haverá
nomeação de Diretor e Vice-Diretor(es), pelo Secretário Municipal de Educação e Esporte,
até que novo processo eleitoral seja desencadeado na rede municipal de ensino. (Redação
dada pela Lei nº 3410/2002)
§ 1º - Enquanto não assumir o Diretor indicado, nos termos desta lei, será designado para
dirigir a escola o membro do magistério, em exercício no estabelecimento de ensino, que
possuir maior titulação na área da educação e que aceite. (Redação dada pela Lei
nº 3410/2002)
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§ 2º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Olímpica desencadeará novo
processo de eleição de Diretor(es) e Vice-Diretor(es) em 2005 conjuntamente com a Rede
Municipal de Ensino e a partir deste nos demais períodos previstos. (Redação dada pela
Lei nº 3410/2002)
Art. 32 - A posse do Diretor e Vice-Diretor (es) ocorrerá no final do ano letivo, do ano em
que ocorrer a eleição, em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Criança.
Art. 32 - A posse do Diretor e Vice-Diretor(es) ocorrerá no final do ano letivo, do ano em
que ocorrer a eleição, em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Educação e
Esporte. (Redação dada pela Lei nº 3410/2002)
Art. 33 - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 34 - A administração dos estabelecimentos de Ensino será exercida pelos seguintes
órgãos:
I - Diretor.
II - Vice-Diretor (es).
III - Conselhos Escolares.
Parágrafo Único - A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor
e pelo (s) Vice-Diretor (es), em consonância com as deliberações do Serviço de Supervisão
Escolar, Serviço de Orientação Educacional e do Conselho Escolar, respeitadas as
disposições legais.
Art. 34 - A administração dos estabelecimentos de Ensino será exercida pelas seguintes
funções e órgão:
I - Diretor
II - Vice-Diretor(es)
III - Conselhos Escolares
Parágrafo Único - A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor
e pelo(s) Vice-Diretor(es), em consonância com as deliberações da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, Serviço de Supervisão Escolar, Serviço de Orientação Educacional e
do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. (Redação dada pela Lei
nº 3410/2002)
Art. 35 - Revogam-se as Leis Municipais nº 1.694/90 de 04.10.90, 2.489/96 de
11.04.96, 2.563/96 de 18.10.96, 2.564/96 de 18.10.96 e 2.812 de 02.10.98.
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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