norma nº 2862/1999

LEI Nº 2862, DE 11 DE MARÇO DE 1999.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER O
USO DE DEPENDÊNCIAS DA USINA DE
RECICLAGEM DE LIXO À ASSOCIAÇÃO DAS
RECICLADORAS AMIGAS DA VILA PEDREIRA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 70. Inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título precário, parte
das dependências físicas e equipamentos da Usina de Reciclagem de Lixo, a título gratuito,
para uso da Associação de Recicladoras Amigas da Vila pedreira, que desenvolverão
serviços de separação e venda de lixo reciclável.
Art. 2º A autorização terá prazo determinado de 06(seis) meses, contados da assinatura
do contrato, podendo ser prorrogado por igual período se for do interesse da Administração.
Art. 2º A autorização terá o prazo determinado de seis (06) meses, contados da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, se for do interesse da
administração. (Redação dada pela Lei nº 3024/2000)
Art. 3º A Associação fica autorizada a receber, proceder a separação do lixo reciclável
proveniente de escolas, indústrias e comércio, e a efetuar a venda dos resíduos obedecia a
tabela de preços vigente no Município de Esteio, revertendo a importância à referida
associação.
Parágrafo único. A manutenção, limpeza da área e dos equipamentos cedidos a título
precário ficarão ao encargo da Associação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCOSELOS
Prefeito Municipal
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