norma nº 2863/1999

LEI Nº 2863, DE 12 DE MARÇO DE 1999.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE
18/01/96.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Esteio, promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.476, de 18/01/96, passa a ter o § 8º, com a
seguinte redação:
"§ 8º. Será permitido a utilização de veículo reserva, desde que:
I- esteja em nome de um dos permissionários da concessão estejam emplacados em
Esteio;
II- o veículo reserva entrará em operação sempre que a situação exigir, tendo o proprietário
da permissão três dias úteis para justificar por ofício, ao Diretor de Transportes, os motivos
que ocasionaram o afastamento do veículo titular da linha;
III- o veículo a ser utilizado deverá estar previamente vistoriado e cadastrado na Prefeitura
Municipal como veículo reserva, podendo ser colocado imediatamente em serviço, sempre
que se fizer necessário."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 12 de março de 1999.
Paulo Silva,
Presidente.
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