norma nº 2864/1999

LEI Nº 2864, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
ALTERA O ART. 63, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.260/85
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51,§ 7º, da Lei Orgânica do Município de Esteio, promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso III, ao art. 63 da Lei Municipal nº 1.260/85, com a seguinte
redação:
" Art. 63. ...
I-...
II-...
III- o recuo frontal nos loteamentos de área residencial de que trata este artigo, será de 2,5
(dois metros e cinqüenta centímetros)."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 12 de março de 1999.
Paulo Silva,
Presidente.
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