norma nº 2865/1999

LEI Nº 2865, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
REGULARIZA A CONCESSÃO DE AVANÇO
TRIENAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51,§ 7º, da Lei Orgânica do Município de Esteio, promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. O servidor municipal que no período aquisitivo para a concessão do avanço
trienal apresentar falta não justificada não perderá o triênio, apenas prorrogará o período
por dez(10) dias por cada falta não justificada.
Parágrafo único. Será descontado em décuplo as faltas não justificadas, até o limite de dez
faltas por triênio, ultrapassando este limite a concessão será prorrogada por seis (06)
meses a cada falta ultrapassada.
Art. 2º. O servidor que for punido com pena disciplinar de suspensão, passada em
julgamento, terá prorrogado em (01) ano o período de concessão do avanço trienal.
§ 1º O servidor que estiver no início da efetividade para a concessão do avanço trienal, e
sofrer pena de suspensão, após o cumprimento da suspensão iniciará a contagem da
efetividade para concessão deste avanço trienal.
§ 2º O servidor municipal poderá optar pela prorrogação de um(01) ano da efetividade ou
iniciar a contagem para obter a concessão desta vantagem.
Art. 3º. Todo o servidor receberá a partir do prieiro dia do mês em que for completado o
período de concessão do avanço trienal, independente de solicitação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 19 de março de 1999.
Paulo Silva,
Presidente.
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