norma nº 2866/1999

LEI Nº 2866, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
CRIA NORMAS DAS ISENÇÕES DAS ESCOLAS
PARTICULARES.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Esteio, promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - As escolas educacionais particulares, para permanecerem isentas das taxas
municipais pela Lei nº 2.148/93, deverão manter no seu quadro discente alunos carentes,
com domicilio em Esteio.
Art. 2º - A escolha dos alunos carentes ficará a critério da assistente social da
mantenedora.
Parágrafo Único - As escolas que não fizerem parte do grupo com mantenedor, os alunos
serão escolhidos pela assistente social municipal.
Art. 3º - O município determinará a quantidade de isenção ou redução de mensalidades,
de acordo com um percentual sobre os tributos que a mesma pagaria aos cofres
municipais.
Art. 4º - A escola fornecerá a relação dos alunos contemplados com a isenção ou
redução da mensalidade.
Parágrafo Único - No ano de 1999 a escola deverá dar preferencia aos alunos que
estiverem no último ano do curso e possuíam a isenção da mensalidade.
Art. 5º - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, com critérios
para a sua aplicabilidade.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 19 de março de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
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