norma nº 2867/1999

LEI Nº 2867
(Regulamentada pelo Decreto nº 2070/1999)
(Vide Leis nº 3298/2002, nº 3838/2004 e nº 4882/2009)
CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes empregos pelo regime celetista, a serem
providos através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos:
_______________________________________________
| Emprego |Qtde| Nível |
| | |Salarial|
|=================================|====|========|
|Servente | 200| 01 |
|---------------------------------|----|--------|
|Auxiliar de escritório | 40 | 10 |
|---------------------------------|----|--------|
|Motorista | 30 | 08 |
|---------------------------------|----|--------|
|Mecânico de veículos | 04 | 08 |
|---------------------------------|----|--------|
|Borracheiro | 02 | 01 |
|---------------------------------|----|--------|
|Soldador | 02 | 05 |
|---------------------------------|----|--------|
|Pedreiro | 18 | 05 |
|---------------------------------|----|--------|
|Ferreiro | 02 | 05 |
|---------------------------------|----|--------|
|Chapeador | 02 | 05 |
|---------------------------------|----|--------|
|Eletricista | 05 | 05 |
|---------------------------------|----|--------|
|Carpinteiro | 05 | 05 |
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9 | |---------------------------------|----|--------| |Almoxarife | 03 | 07 | |---------------------------------|----|--------| |Secretário de escola | 30 | 04 | |---------------------------------|----|--------| |Servente escolar | 50 | 01 | |---------------------------------|----|--------| |Servente merendeira | 50 | 01 | |---------------------------------|----|--------| |Auxiliar de creche | 20 | 04 | |---------------------------------|----|--------| |Telefonista | 06 | 06 | |---------------------------------|----|--------| |Auxiliar de enfermagem | 40 | 11 | |---------------------------------|----|--------| |Vigilante | 20 | 02 | |---------------------------------|----|--------| |Contínuo | 05 | 02 | |---------------------------------|----|--------| |Técnico de contabilidade | 03 | 11 | |---------------------------------|----|--------| |Auxiliar de odontologia | 30 | 04 | |---------------------------------|----|--------| |Desenhista | 02 | 03 | |---------------------------------|----|--------| |Fiscal de Trânsito | 30 | 09 | |---------------------------------|----|--------| |Fiscal de Obras | 05 | 09 | |---------------------------------|----|--------| |Programador | 03 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Op. em processamento de dados | 02 | 11 | |---------------------------------|----|--------| |Técnico em eletrônica | 02 | 08 | |---------------------------------|----|--------| |Digitador | 02 | 10 | |---------------------------------|----|--------| |Técnico de manutenção | 02 | 08 | |---------------------------------|----|--------| |Administrador | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Economista | 01 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Advogado | 08 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Arquiteto | 03 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Engenharia Civil | 03 | 12 | L
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-| |Médico geral comunitário | 10 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Clínico Geral | 40 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Sanitarista ou Especialis-| | | |ta em Saúde Pública | 05 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Pediatra | 10 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Cardiologista | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Psiquiatra | 05 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Gineco-obstetra | 08 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Ortotraumatologista | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Dermatologista | 01 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Médico Neurologista | 01 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Terapeuta Ocupacional | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Biólogo | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Engenheiro Sanitarista | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Engenheiro Químico | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Engenheiro Agrônomo | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Veterinário | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Odontólogo | 30 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Assistente Social | 12 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Psicólogo | 15 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Enfermeiro | 20 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Fonoaudiólogo | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Fisioterapeuta | 02 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Nutricionista | 10 | 12 | |---------------------------------|----|--------| |Bibliotecário | 30 | 12 | L
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|Professor de Área 1 | 60 | 09 |
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|Professor de Área 2 | 80 | 09 |
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|Professor de Área 2 | 60 | 09.1 |
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|Professor de Espanhol | 10 | 09 |
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|Professor de Cultura Religiosa | 10 | 09 |
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|Pedagogo em Pré-escola | 05 | 09 |
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|Supervisor Escolar | 20 | 09 |
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|Orientador Educacional | 20 | 09 |
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|Supervisor Escolar | 15 | 09.1 |
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|Orientador Educacional | 15 | 09.1 |
|_________________________________|____|________|
§ 1º. Os níveis salariais são os constantes da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal, à exceção do nível 09.1,
cujo salário é estabelecido em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).
§ 2º. É requisito para o acesso aos empregos nível 12 a diplomação em curso superior.
Art. 2º A carga horária dos professores de área 1 e 2, Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Professor de Espanhol, de Cultura
Religiosa e Pedagogo em pré-escola será de 22 horas, à exceção dos empregos criados com nível salarial 09.1, cuja carga horária será de 40
horas semanais.
Art. 3º A carga horária dos demais cargos obedecerá a atualmente estabelecida na administração direta do Município de Esteio.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de seis (06) meses, as contratações temporárias realizadas nos
exercícios de 1997 à 1999, na administração direta municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até a data de 31 de março de 2000, as contratações temporárias realizadas nos
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exercícios de 1997 à 1999, na administração direta municipal. (Redação dada pela Lei nº 2923/1999)
Art.5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1999 os contratos emergenciais de professores de
área específica e desdobramentos de professores, as quais não foram supridas pelo concurso público realizado neste ano.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º VETADO
Art.8º As contratações e desdobramentos autorizados nos seus artigos 4º e 5º serão válidos se durante o período ocorrer a abertura de
concurso público.
Art. 9º A presente lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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