norma nº 5735/2013

LEI Nº 5735, de 11 de Julho de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA
DE TERRAS QUE MENCIONA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO-CORSAN, CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA
ESPERANÇA E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO
DO PARQUE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bens
de uso comum do povo para a categoria de bem dominical o imóvel a seguir descrito:
"Uma área de terras situada nesta cidade, no loteamento denominado Novo Esteio -
Loteamento, Industrial, Residencial e Agrário, de formato circular, com raio de quarenta
metros (R - 40,00m), perfazendo uma área superficial de cinco mil e vinte e quatro metros
quadrados (5.024,00m²), circundada pela 26, localizada entre as quadras sete (7), oito (8),
dezessete (17) e dezoito (18) do Novo Esteio - Loteamento, Industrial, Residencial e
Agrário."
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de uso da
área descrita no artigo anterior, da seguinte forma:
a) fica concedia à Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, a seguinte área:
ÁREA 1: "Uma área de terras, na rótula da Rua Santa Maria, Bairro Novo Esteio, com as
seguintes medidas e confrontações: Partindo de um ponto em frente a Rua Cacequi, segue
em direção a divisa Sul, ao longo das divisa Oeste, numa distância de 12,44 metros,
confrontando com a Rua Santa Maria; a partir deste ponto segue ainda em direção a divisa
Sul, ao longo da divisa Oeste, numa distância de 6,60 metros, confrontando com a Rua
Santa Maria; a partir deste ponto segue ainda em direção a divisa Sul, ao longo da divisa
Oeste, numa distância de 8,10 metros, ainda confrontando com a Rua Santa Maria; a partir
deste ponto segue em direção a divisa Nordeste, ao longo da divisa Sudeste, numa
distância de 10,79 metros, confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste
ponto segue em direção a divisa Norte, ao longo da divisa Leste, numa distância de 3,90
metros; confrontando ainda com área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue
em direção ao Norte, ao longo da divisa Leste, numa distância de 15,00 metros, também
confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em direção a
divisa Oeste, ao longo da divisa Norte, numa distância de 9,89 metros, ainda confrontando
LeisMunicipais.com.br
com área do Município de Esteio, até encontrar o ponto de origem desta descrição,
perfazendo uma área total de 252,49m² (duzentos e cinquenta e dois metros e quarenta e
nove decímetros quadrados)."
b) fica concedida à Creche Comunitária Infantil Criança Esperança, a seguinte área:
ÁREA 2: "Uma área de terras, na rótula da Rua Santa Maria, Bairro Novo Esteio, com as
seguintes medidas e confrontações: Partindo de um ponto em frente a Rua da Imprensa,
divisa sul da referida área, segue em direção a divisa Norte, ao longo da divisa Leste, numa
distância de 18,82 metros, confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste
ponto segue em direção a divisa Oeste, ao longo da divisa Norte, numa distância de 5,50
metros, confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em
direção a divisa Norte, ao longo da divisa Leste, numa distância de 3,60 metros,
confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em direção a
divisa Oeste, ao longo da divisa Norte, numa distância de 1,50 metros, confrontando com
área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em direção a divisa Norte, ao longo
da divisa Leste, numa distância de 0,60 metros, confrontando com área do Município de
Esteio; a partir deste ponto segue em direção a divisa Oeste, ao longo da divisa Norte,
numa distância de 1,60 metros, confrontando com área do Município de Esteio; a partir
deste ponto segue em direção a divisa Sul, ao longo da divisa Oeste, numa distância de
0,40 metros; a partir deste ponto segue em direção a divisa Oeste, ao longo da divisa
Norte, numa distância de 28,50 metros, confrontando com área do Município de Esteio; a
partir deste ponto segue em direção a divisa Leste, ao longo da divisa Sudoeste, numa
distância curva de 45,50 metros, confrontando com a Rua Santa Maria, até encontrar o
ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área total de 574,46m² (quinhentos e
setenta e quatro metros e quarenta e seis decímetros quadrados)."
c) fica concedida à Associação Comunitária do Bairro do Parque, a seguinte área:
ÁREA 3: " Uma área de terras, na rótula da Rua Santa Maria, Bairro Novo Esteio, com as
seguintes medidas e confrontações: Partindo de um ponto em frente a Rua Cacequi, segue
em direção a divisa Leste, ao longo da divisa Norte, numa distância curva de 110,04
metros, confrontando com a Rua Santa Maria; a partir deste ponto, segue em direção a
divisa Sul, ao longo da divisa Leste, numa distância de 68,97 metros, confrontando com a
Rua Santa Maria; a partir deste ponto segue em direção a divisa Norte, ao longo da divisa
Oeste, numa distância de 18,82 metros, confrontando com área do Município de Esteio; a
partir deste ponto segue em direção a divisa Oeste, junto a divisa Sul, numa distância de
5,50 metros, confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em
direção a divisa Norte, ao longo da divisa Oeste, numa distância de 3,60 metros,
confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em direção a
divisa Oeste, ao longo da divisa Sul, numa distância de 1,50 metros, confrontando com
área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em direção a divisa Norte, ao longo
da divisa Oeste, numa distância de 0,60 metros, confrontando com área do Município de
Esteio; a partir deste ponto segue em direção a divisa Oeste, junto a divisa Sul, numa
distância de 1,60 metros, confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste
LeisMunicipais.com.br
ponto segue em direção a divisa Sul, ao longo da divisa Leste, numa distância de 0,40
metros, confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em
direção a divisa Oeste, ao longo da divisa Sul, numa distância de 28,50 metros,
confrontando com área do Município de Esteio, a partir deste ponto segue em direção a
divisa Nordeste, ao longo da divisa Noroeste, numa distância de 10,79 metros,
confrontando com área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em direção a
divisa Norte, ao longo da divisa Oeste, numa distância de 3,90 metros, confrontando com
área do Município de Esteio; a partir deste ponto segue em direção a divisa Norte, ao longo
da divisa Oeste, numa distância de 15,00 metros, confrontando com área do Município de
Esteio; a partir deste ponto segue em direção a divisa Oeste, ao longo da divisa Sul, numa
distância de 9,89 metros, confrontando com área do Município de Esteio, até atingir o ponto
de origem desta descrição, perfazendo uma área de 4.199,60m² (quatro mil, cento e
noventa e nove metros e sessenta decímetros quadrados)."
Parágrafo Único - A título de contrapartida à concessão da área referida na alínea "a" deste
artigo, fica obrigada a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, no prazo de
seis meses após a assinatura do termo de concessão, a realizar a revitalização do campo
de futebol de areia localizado na área descrita na alínea "c" e custear a elaboração do
Plano de Prevenção e Combate a Incêndio da Associação Comunitária Bairro do Parque,
bem como providenciar a aquisição dos equipamentos e a realização das obras
necessárias para sua implantação.
Art. 3º O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual
período, se for interesse do Município.
Art. 4º Fica expressamente vedado o uso das áreas descritas nesta lei, para atividade
diversa da finalidade de cada entidade.
Art. 5º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio, sem quaisquer direitos a
indenização à entidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br