norma nº 2868/1999

LEI Nº 2868, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A METROPLAN,
COM VISTAS À FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO
DO TRANSPORTE METROPOLITANO
COLETIVO DE PASSAGEIROS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, com vistas à fiscalização da
operação do transporte metropolitano coletivo de passageiros, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do convênio autorizado a ceder à
equipe de fiscalização da METROPLAN um fiscal.
Parágrafo Único - Incumbe a METROPLAN informar até o dia 20 de cada mês a efetividade
do servidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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