norma nº 1116/1981

LEI Nº 1116, DE 19 DE AGOSTO DE 1981.
CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE
SERVIDOR DO MUNICÍPIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão mensal equivalente a
um salário mínimo regional ao menor impúbere VERCY FERREIRA MARQUES JÚNIOR,
filho de Vercy Ferreira Marques, falecido, Diretor de Transporte e Manutenção, até o
mesmo completar a idade de 18 (dezoito) anos, a 30 de maio de 1996.
Art. 2º - A despesa advinda desta lei será atendida pela dotação orçamentária própria,
consignada na lei de meios vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de agosto de 1981.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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