norma nº 1118/1981

LEI Nº 1118, DE 28 DE AGOSTO DE 1981.
REGULARIZA AS PLANTAS DE
CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E
CLANDESTINAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam consideradas regularizadas, para todos os efeitos legais, as plantas de
prédio unicelular ou unifamiliar, cuja construção, reforma ou ampliação tenha sido
executada até a presente data.
Art. 2º As plantas a que se refere o artigo anterior, que apenas infringiram o Código de
Edificações do Município, receberão o "habite-se", isentas de quaisquer penalidades
fiscais, desde que o requeiram os proprietários do terreno ou que deste tenham a posse
legítima.
Art. 3º A regularização mencionada não autoriza nova construção no local.
Art. 4º Os interessados terão o prazo até 31 de dezembro de 1981 para requererem a
regularização, que será instruída com: (Vide Prorrogação Leis nº 1138/1982 e
nº 1141/1982)
a) certidão de propriedade do terreno ou cópia autenticada do contrato de promessa de
compra e venda do mesmo;
b) planta baixa e de situação, isenta de responsável técnico.
Art. 5º Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de agosto de 1981.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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