norma nº 5734/2013

LEI Nº 5734, de 11 de Julho de 2013.
ALTERA TABELA DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DE QUE TRATA O ANEXO II DA LEI 3636 DE 23
DE DEZEMBRO DE 2003.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do item 16 de
que trata o Anexo I da Lei 3.636 de 23 de dezembro de 2003.
Art. 2º O item 16 do Anexo II, da Lei 3.636/2003, passará a integrar a tabela de Alíquotas
do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza no percentual de 2%.
Art. 3º O disposto nesta Lei e vigorará até 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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