norma nº 1195/1983

LEI Nº 1195, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os ocupantes dos cargos em comissão de Secretário ou equivalente da Câmara
Municipal perceberão como gratificação mensal a importância igual a 20% do vencimento
padrão.
Parágrafo Único - O resultado do cálculo será sempre arredondado para a unidade de mil
cruzeiros seguinte.
Art. 2º - As despesas provenientes desta lei terão por cobertura as dotações
orçamentárias do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor à 1º de
janeiro de 1984.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1983.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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