norma nº 1198/1983

LEI Nº 1198, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1983.
SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DISPOSTO
ALÍNEA "M" DO ART. 39, DA LEI Nº 957/76.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A vigência do disposto na alínea "m" do art. 39, da Lei Municipal nº 957/76, fica
suspensa até o dia 31 de dezembro de 1983.
Parágrafo Único - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispor, através de decreto
o uso ou não da bandeira 2, durante o período compreendido entre a data da vigência
desta Lei e a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de dezembro de 1983.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br