norma nº 1199/1983

LEI Nº 1199, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1983.
CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DO EX-CHEFE
DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder a Sra. HEDY KLEIN, viúva do falecido
Chefe do Serviço de Limpeza Pública HUGO GUILHERME KLEIN, a pensão mensal em
importância igual a 2 (dois) maiores valores de referência nacional 1 (um) salário mínimo
regional. (Redação dada pela Lei nº 1313/1986)
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa decorrente da presente lei, a dotação própria
do orçamento vigente, que deverá ser reforçado através de crédito suplementar.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de dezembro de 1983.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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