norma nº 1201/1983

LEI Nº 1201, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.
(Declarada Inconstitucional conforme ADIN Nº
70013970835)
VEDA O EXPEDIENTE ESTERNO NO
COMÉRCIO LOJISTA, AOS SÁBADOS À TARDE,
DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É vedado o expediente externo no comércio lojista, aos sábados a tarde,
durante, os meses de janeiro e fevereiro.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no artigo antecedente sujeitará os
transgressores a multa de cinquenta (50) vezes o maior valor de referência do país.
Art. 3º - Compete ao setor de fiscalização do Município, a autuação dos infratores desta
lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 1983.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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