norma nº 1258/1985

LEI Nº 1258, DE 28.06.1985.
(Revogada pela Lei nº 1286/1985)
ALTERA O ART. 226, DA LEI Nº 785, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1971.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, Lei Orgânica do Município,
sanciono a promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O Art. 226 da Lei nº 785, de 28 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 226 - Somente será permitida a instalação nos passeios, de mesas e cadeira para fins
de comércio e a exposição de mercadorias, desde que observada uma faixa mínima de 1
(um) metro para os transeuntes, mediante prévia licença e durante o mês de dezembro.
Multa de 20 a 50%."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de junho de 1985.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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