norma nº 2918/1999

LEI Nº 2918, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA O PUDER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A METROPLAN.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação
técnica com a Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional METROPLAN, para
assessoramento durante a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento para o
Município de Esteio, nos termos da minuta anexa, que é parte integrante desta lei.
§ 1º - O Plano Estratégico de Desenvolvimento será construído através de um processo de
planejamento, envolvendo os conselhos municipais constituídos, as secretarias e os
quadros técnicos da administração municipal, as entidades e a sociedade organizada.
§ 2º - O Plano Estratégico de Desenvolvimento pode ser definido como um conjunto de
projetos, programas e ações que serão desenvolvidos a curto, médio e longo prazo,
objetivando impulsionar o desenvolvimento global do Município.
Art. 2º - A METROPLAN prestará assessoria técnica, orientará a formulação do plano de
trabalho com subsídios metodológicos, supervisionará os trabalhos em todas as etapas e
fará acompanhamento permanente da equipe técnica com a comunidade.
Parágrafo Único - Pelo interesse das partes, outros organismos locais e estaduais poderão,
mediante instrumento próprio, aderir ao presente termo de cooperação técnica.
Art. 3º - Findo o convênio, fica o Município autorizado a doar o equipamento constante
do anexo ao termo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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