norma nº 2919/1999

LEI Nº 2919, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2658, DE 22 DE
JULHO DE 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso I, letra "e", o inciso III, letra "a" e o inciso IV, letra "b", do art. 3º, da Lei
Municipal nº 2.658, de 22 de julho de 1997, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º -
I -
e) - 1 (um) representante do Hospital Municipal São Camilo;
III -
a) - 2 (dois) representantes dos profissionais da área que não desempenham cargo, função
ou emprego em organizações governamentais;
IV -
b) - 2 (dois) representantes de sindicato ou entidade de trabalhadores que prestam
assistência social a seus trabalhadores, ou de clubes de serviço ou entidades que atuem na
área de assistência social no Município."
Art. 2º - Fica suprimida a alínea "c" do inc. IV, do art. 3º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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