norma nº 5728/2013

LEI Nº 5728, de 21 de Junho de 2013.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.588, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 -
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.588, de 26 de Novembro de 2012, passa ter a
seguinte redação:
"Art. 2º Incumbe à empresa doadora às despesas com o registro e escrituração da área a
ser recebida em doação".
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.588, de 26
de Novembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Junho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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