norma nº 2920/1999

LEI Nº 2920, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO COM
A JUSTIÇA ELEITORAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Colaboração com o
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a cedência de um servidor e a prestação de
auxílio ao Cartório Eleitoral, visando possibilitar seu funcionamento e a realização de
eleições.
Art. 3º - A minuta do convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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