norma nº 2922/1999

LEI Nº 2922, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL
À APAE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, de Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
no período de julho a dezembro de 1999.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas na forma da lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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