norma nº 2923/1999

LEI Nº 2923, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 2867, DE 16 DE
MARÇO DE 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art 4º, da Lei Municipal nº 2867, de 26 de março de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até a data de 31 de março de 2000,
as contratações temporárias realizadas nos exercícios de 1997 à 1999, na administração
direta municipal."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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