norma nº 2924/1999

LEI Nº 2924, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO
ALEGRE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a filiar-se á Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Porto Alegre - GRAMPAL, com contribuição financeira mensal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, encontrarão cobertura nas datações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de agosto de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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