norma nº 2926/1999

LEI Nº 2926, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999.
ALTERA O § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 2837/98.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal de
Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo quarto do art. 2º da Lei Municipal nº 2.837/98, passa a ter a seguinte
redação:
"§ 4º - Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de jeton, no valor de R$ 25,00 (vinte
e cinco reais), por sessão ordinária; e, a R$ 12,00 (doze reais), pur sessão extraordinária,
limitada essas últimas a duas (02) sessões remuneradas por mês, sendo as demais extras
gratuitas."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de setembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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